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No Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o cargo de Auditor agora é chamado de Conselheiro Substituto.

O cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) agora é chamado de Conselheiro Substituto. A Lei Complementar Estadual n.º 133, vigente desde 06 de fevereiro, deu nova redação a diversos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal, alterando – entre outros – o nome desse cargo.   De acordo com o Conselheiro Substituto do TCEMG, Hamilton Coelho, a adequação, já promovida em outros estados brasileiros, é coerente com a importância, “muitas vezes incompreendida”, que o legislador constituinte dispensou ao Conselheiro Substituto. “A nomenclatura Auditor gera confusão perante os jurisdicionados e mesmo dentro das próprias Cortes de Contas”, comentou Hamilton Coelho, que também é vice-presidente para a região Sudeste da Associação Nacional dos Auditores, Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). “Com a evolução das atribuições dos Substitutos de Conselheiro, que relatam processos das mais variadas naturezas, atuam nas Câmaras e no Pleno; e, nos afastamentos dos Conselheiros, assumem integralmente as competências destes, a alteração era indispensável”, explicou o dirigente da associação.   Historicamente, a Audicon defende a adoção da nova nomenclatura nos tribunais brasileiros, como já acontece no Tribunal de Contas da União (TCU), onde os antigos Auditores são denominados Ministros Substitutos. “A denominação, mais apropriada, constitui importante passo na consolidação da atribuição dos Conselheiros Substitutos, incumbidos, a exemplo dos Conselheiros, de exercer a magistratura de contas. Na interpretação do Ministro do STF, Ayres Brito, o Conselheiro Substituto é regrado pela Constituição como elemento de composição do próprio Tribunal de Contas”, defendeu Hamilton.  

MENSALIDADE DA AUDICON

  Conforme Ofício Circular Audicon nº 11/2013.     Comunicamos que, por decisão da Assembleia Geral, realizada no dia 8/11/2013 em Brasília, a mensalidade da Associação dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON foi reajustada para o valor de R$ 150,00, a partir de 1º/12/2013.   Acrescentamos que, por meio de acordo firmado com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o valor da mensalidade a ser paga pelos Ministros e Conselheiros Substitutos à ATRICON, a partir de 1º/12/2013, que também forem associados da AUDICON, será de R$ 150,00, visto que já contribuem com o valor de R$ 150,00 para a AUDICON.   Brasília, 17 de dezembro de 2013.   Marcos Bemquerer Costa Ministro-Substituto do TCU Presidente da AUDICON       TEOR DO OFÍCIO   Ofício Circular Audicon nº 11/2013     Brasília, 17 de dezembro de 2013.       Excelentíssimo Senhor CONSELHEIRO-PRESIDENTE   Comunico que, por decisão da Assembleia Geral, realizada no dia 08/11/2013 em Brasília, a mensalidade da Associação dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON foi reajustada para o valor de R$ 150,00, a partir de 1º/12/2013.   Acrescento que, por meio de acordo firmado com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o valor da mensalidade a ser paga pelos Ministros e Conselheiros Substitutos à ATRICON, a partir de 1º/12/2013, que também forem associados da AUDICON, será de R$ 150,00, visto que já contribuem com o valor de R$ 150,00 para a AUDICON.   Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.      Marcos Bemquerer Costa Ministro-Substituto do TCU Presidente da AUDICON

CONSELHEIRO-SUBSTITUTO DO TCE-CE REPRESENTA A AUDICON EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Foi realizada, no último dia 19 de novembro, na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, em Brasília/Distrito Federal, audiência pública proposta na Sugestão n. 70/13, de autoria da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, com a finalidade de debater medidas de padronização e fortalecimento dos Tribunais de Contas do Brasil, dos Órgãos Técnicos de Fiscalização e Instrução e do Ministério Público de Contas.   A Sugestão teve como relatora a deputada Luiza Erundina, e como expositores, na audiência, a ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Eliana Calmon; o conselheiro-substituto do TCE/CE, Itacir Todero; representando o presidente da Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros-Substitutos) dos Tribunais de Contas – Audicon, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa; o presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, procurador Diogo Roberto Ringenberg; o procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; a presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC Lucieni Pereira; e o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, conselheiro Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.   Na ocasião, foram examinados vários assuntos, com destaque para a Lei Orgânica Nacional – que visa fortalecer o sistema tribunal de contas, estabelecer regras nacionais mínimas de funcionamento e propiciar a criação de uma jurisprudência nacional; a Lei Processual Nacional de julgamento de processos de contas – visando harmonizar a atuação, os procedimentos e as decisões dos Tribunais de Contas; a implantação do modelo constitucional em todos os tribunais e a criação de um Conselho Nacional de Contas, que além de consolidar o sistema nacional de controle de contas, forçaria os tribunais a implantar o modelo constitucional, unificaria procedimentos e funcionaria como um órgão correcional.   Segundo o conselheiro-substituto Itacir Todero, outro tema que mereceu destaque foi a PEC 329, que submete os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Nesse quesito, foi feito um paralelo entre a PEC 329 – proposta de debate da comissão – e a PEC 28, que propõe a fiscalização, além de integrantes do Judiciário, dos conselheiros e ministros dos 34 tribunais de contas do País. Do confronto, concluiu-se que, no que diz respeito aos conselheiros-substitutos, o apoio a esta proposta de emenda necessita de uma composição mais representativa para com os submetidos à fiscalização do aludido conselho. Ressaltou-se, ainda, que o corpo criado a partir da PEC 28 deve ser composto de mais competências, considerando que, da maneira proposta, pouco fará para mudar a realidade atual.   Em relação à submissão dos tribunais ao CNJ, destaca o representante da Audicon que foram discutidos temas relativos ao controle externo (competências, carreiras, estrutura, poderes de atuação etc.) e que estes são assuntos pouco examinados no Brasil, exceto pelos próprios membros dos tribunais. Logo, a composição do CNJ, com apenas um integrante oriundo das Cortes de Contas, gerará equívocos que podem causar transtornos institucionais, tanto ao CNJ, quanto aos tribunais e ao STF. Desta forma, caso prevaleça a decisão de submissão dos Tribunais de Contas ao CNJ, faz-se necessário aumentar o quantitativo de integrantes e/ou criar uma câmara própria para os Tribunais de Contas com possibilidade de recurso para o Plenário.   Observa, ainda, o conselheiro-substituto, no respeitante à composição dos Tribunais de Contas também tratada na PEC 329, que, considerando-se a possibilidade do entendimento de que o modelo atual deixa a desejar, caberia um estudo pormenorizado da situação tratada antes de uma conclusão final. Ressalte-se que o modelo atual ainda não foi implantado em muitos Tribunais de Contas. Obtendo-se a conclusão de que o modelo atual deva ser aprimorado, modificando-se a composição das Cortes de Contas, seria necessário respeitar os juízes naturais dessas Cortes e fazer prevalecer critérios objetivos de ascensão ao cargo de ministro e/ou de conselheiro dos Tribunais.  

Seminário da Audicon aborda governança pública

  A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas, sob a coordenação-geral de seu Presidente, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, promoveu Seminário sobre “Controle externo: uma contribuição para a governança pública”, nos dias 7 e 8 deste mês.   O evento, realizado em Brasília/Distrito Federal, no Auditório do Anexo III do Tribunal de Contas da União, contou com a presença de associados da Audicon, ministros-substitutos do TCU, conselheiros e conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como com a valiosa participação, na condição de palestrantes, dos ministros Valmir Campelo e Benjamin Zymler e do ministro-substituto Weder de Oliveira, todos do Tribunal de Contas da União, e dos conselheiros Antonio Joaquim (TCE/MT), Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE/CE), Júlio Pinheiro (TCE/AM) e Valdecir Fernandes Pascoal (TCE/PE).       O presidente Marcos Bemquerer Costa enfatizou a importância da atuação do controle externo de modo a contribuir para o constante aperfeiçoamento da governança pública: eventuais falhas e distorções apontadas nas fiscalizações devem ensejar recomendações ao ente jurisdicionado visando à respectiva supressão e, se for o caso, a remodelagem dos pontos problemáticos que impedem ou dificultam a plena realização de políticas públicas a bem da coletividade.       Seguindo a programação, o ministro Valmir Campelo, ex-Presidente do TCU e relator dos processos de controle externo relacionados às obras referentes à Copa de 2014, proferiu palestra sobre “O papel do controle externo na fiscalização de obras públicas para a Copa de 2014”, destacando que o controle deve permear as etapas da concepção, projeto, orçamento, licitação, contratação, qualidade, garantia, finalidade, eficiência, eficácia e efetividade. Os investimentos públicos buscam o atendimento dos interesses coletivos e são estruturantes para a redução das desigualdades regionais, portanto, é preciso uma boa gestão de tais recursos.   Dados da Copa do Mundo de 2014 registram R$ 25,8 bilhões fiscalizados em obras de estádios, aeroportos, portos, mobilidade urbana, turismo, segurança e negócios. Dentre as principais irregularidades apontadas estão aquelas relacionadas ao projeto básico/executivo e ao sobrepreço/superfaturamento.   Trouxe o ministro Valmir Campelo a informação de que, com a fiscalizações efetuadas, houve até o momento uma economia superior a R$ 650 milhões, além de comentar diversas deliberações proferidas pelo TCU.   Ressaltou, ao final, a importância do “Planejamento-Execução-Controle” na realização de obras públicas para a obtenção de resultados que bem atendam ao interesse público bem como a atuação dos tribunais de contas em suas respectivas fiscalizações nas obras relacionadas ao megaevento, contribuindo assim para assegurar um bom legado ao desenvolvimento do País.       Ao discorrer sobre o “Regime Diferenciado de Contratação: uma evolução positiva nas contratações públicas”, o ministro Benjamin Zymler, ex-Presidente do TCU, enfatizou inicialmente que a governança pública – de conceito complexo porque pressupõe ideias de eficiência, eficácia e economicidade, mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão – deve proporcionar resultados de políticas públicas para atender a necessidade da coletividade.  O órgão de controle externo não faz a governança pública dos órgãos jurisdicionados, mas pode e deve fiscalizá-los de modo a induzir a melhoria da governança de inúmeros setores públicos. Os tribunais de contas não podem ter a intenção de substituir o administrado, mas, como indutores de comportamento, podem formular parâmetros que instiguem o órgão jurisdicionado a melhorar os indicadores de desempenho da administração pública.   A respeito do Regime Diferenciado de Contratação, em linhas gerais, apesar de sua aplicação limitada, segundo os termos da lei, afirmou o ministro que o novo instrumento de contratação tem trazido resultados satisfatórios (diminuição do tempo de processamento da licitação, vantajosidade pós-contrato, etc.) e já há movimentos para expandir seu emprego. Explorou ainda diversas questões técnicas da operacionalização do RDC, destacando, dentre outros pontos, que esse regime aposta na qualificação e na competência discricionária do gestor para bem manejá-lo: cabe ao gestor decidir sobre inverter e desinverter fases (julgamento das propostas e apresentação dos lances, antes da fase de habilitação; divulgar ou não o orçamento, escolher o regime de execução de obras, por exemplo).   Concluiu que o valor do RDC será deduzido dos resultados de sua aplicação concreta para alcançar o objetivo da administração pública: “comprar bem e mais rápido de empresas idôneas e por preços justos”.       Por sua vez, o ministro-substituto Weder de Oliveira, em sua palestra “Uma visão da Lei de Responsabilidade Fiscal no viés do controle externo”, com acentuado domínio da matéria, ressaltou a importância da referida norma legal, bem como a cultura de responsabilidade fiscal que ela trouxe ao País.   Explanou sobre a atuação dos tribunais de contas em relação à LRF e concluiu que essa lei “é um vigoroso instrumento para consolidação de uma, ainda incipiente, cultura político-administrativa voltada para a austeridade e responsabilidade na gestão da finanças públicas. A modernização da administração dos estados e municípios é imprescindível. Essa expectativa não se tornará realidade sem o empenho efetivo de prefeitos, governadores, do Presidente da República, dos parlamentares…sem a atuação firme dos tribunais de contas e demais órgãos de fiscalização, sem a cobrança dos meios de comunicação e da sociedade organizada.”.   Os conselheiros Antonio Joaquim do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Presidente da Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Edilberto Carlos Pontes Lima do Tribunal de Contas do Estado do Ceará representando o Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB; Valdecir Fernandes Pascoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e Júlio Pinheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, abordaram o tema “Perspectivas e desafios do controle externo brasileiro para os próximos anos”, cada um com as ênfases particulares de suas visões e experiências nas suas funções de controle externo e/ou de presidentes de entidades relacionadas ao controle.       Em apertada síntese, o atual Presidente da Atricon conselheiro Antonio Joaquim defendeu a consolidação do sistema brasileiro de controle… Read more »

VICE-PRESIDENTE DA AUDICON PARA A REGIÃO SUDESTE PARTICIPA DE DEBATE SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

    No último dia 18 de novembro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, na capital paulista, o vice-presidente da Audicon para a região sudeste, conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, representou o presidente da entidade, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer Costa, no debate “Tribunais de Contas, esses ilustres desconhecidos” que contou com grande participação de representantes da sociedade civil e da FGV-SP.   O evento foi promovido pela Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos e Curso de Graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas – FGV/Eaesp, com o apoio do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Sindilex,           e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. A mesa do debate foi formada, além do representante da Audicon, pelo presidente do TCE-RS, conselheiro Cézar Miola; pelo conselheiro do TCM-SP, Maurício Faria; pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon,  procurador do TCE-SC Diogo Roberto Ringenberg, e pelo presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – Fenastc, Amauri Perusso. O debate foi mediado pelo professor Marco Antônio Carvalho Teixeira, cientista político e vice-coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da FGV-SP.   Segundo o vice-presidente da Audicon para a região sudeste, o evento  foi uma oportunidade para debater propostas que visem a modernizar o TCM-SP, assim como todos os Tribunais de Contas brasileiros. As propostas circularam em torno da composição das Cortes de Contas, forma de fiscalização das entidades de controle externo, ouvidorias, e relação com os demais poderes.   Na ocasião, a Audicon reafirmou sua posição quanto à necessidade de implementar o modelo constitucional no TCM-SP, com 7 membros no plenário, incluindo vagas para as carreiras técnicas de conselheiro-substituto e membro do Ministério Público de Contas. A Audicon é “amicus curiae” em ação que questiona a constitucionalidade da formação atual do TCM-SP, com 5 membros.  

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO “CONTROLE EXTERNO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A GOVERNANÇA PÚBLICA”.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES (MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS   SEMINÁRIO “CONTROLE EXTERNO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A GOVERNANÇA PÚBLICA”.     PROGRAMAÇÃO:   – 07/11/2013:   –   9h       –  Abertura   – 9h40 –   Palestra: “O Papel do Controle Externo na Fiscalização de Obras Públicas para a Copa de 2014”   Palestrante: Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo   – 10h50 –   Palestra: “Regime Diferenciado de Contratação: uma evolução positiva nas contratações públicas” Palestrante: Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler   – 12h às 14h – Intervalo para almoço   – 14h05    –   Palestra: “Uma visão da Lei de Responsabilidade Fiscal no viés do controle externo”   Palestrante: Ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira   – 14h55 –     Palestras: “Perspectivas e desafios do controle externo brasileiro para os próximos anos”   Palestrantes:   – 14h55 – Presidente da Atricon e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto   – 16h15 – Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins Severiano Costandrade Aguiar   – 17h   – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Júlio Assis Corrêa Pinheiro   – 17h30 – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal   – 18h – Encerramento   – 08/11/2013:   – 9h     – Abertura   – 9h10 – Reunião dos associados da Audicon   – 11h   – Eleição da nova Diretoria da Audicon para o Biênio 2014/2015   – 12h   – Encerramento.