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LIVRO DA AUDICON É DESTAQUE NO PLENÁRIO DO TCU

  O lançamento do livro “Temas polêmicos dos Tribunais de Contas na visão dos Ministros e Conselheiros Substitutos” foi destacado na Sessão de ontem (24/09/2014) do Plenário do Tribunal de Contas da União.   Logo no início da Sessão, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho apresentou o seguinte comunicado ao colegiado:             “Senhor Presidente do TCU,            Senhores Ministros,            Senhor Procurador-Geral,             Peço licença para, perante este Plenário, congratular-me com a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas – Audicon e também com a Editora Fórum, pelo recente lançamento do livro: “Tribunais de Contas – Temas Polêmicos na Visão de Ministros e Conselheiros Substitutos”, cujo prefácio é assinado pelo nobre Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atual presidente da associação.             Tal obra vem contribuir para o aprimoramento da discussão sobre a atuação e as atribuições dos substitutos de ministros e conselheiros nos tribunais de contas no Brasil, como membros da magistratura especializada em contas públicas, segundo o modelo de controle externo financeiro definido pela Constituição de 1988, bem assim sobre os avanços ainda necessários para a efetiva aplicação das normas constitucionais nessa seara.             Promovo, então, Senhor Presidente, este breve, mas importante registro na presente Sessão do Plenário, ao tempo em que, na pessoa do ilustre Presidente da Audicon, parabenizo todos os autores da aludida obra, pela qualidade dos trabalhos técnicos postos à disposição de toda a comunidade acadêmica e profissional ligada ao estudo e ao exercício do controle financeiro da administração pública no País.             Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2014.   ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO Ministro-Substituto”   Em seguida, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, ao agradecer, em nome da AUDICON, as palavras proferidas pelo colega, ressaltou a importância da obra e estendeu os cumprimentos aos autores dos artigos e a todos que contribuíram para a edição do livro.  Informou, ainda, acerca do encaminhamento de dois exemplares da obra, para fazerem parte do acervo da biblioteca Ministro Ruben Rosa do TCU.   Na sequência, o Presidente em exercício do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, enalteceu a iniciativa da AUDICON e cumprimentou a entidade e os autores pela edição do livro. Na oportunidade, agradeceu a associação pelo envio dos exemplares à biblioteca do Tribunal.

PRESIDENTE DA AUDICON VISITA O TCE/SE

  Na última sexta-feira, 19/09/2014, o Presidente da AUDICON, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, esteve em Aracaju, onde se reuniu com Conselheiros, Conselheiros-Substitutos e Membros do Ministério Público de Contas para debater assuntos de interesse da categoria no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.   No mesmo dia, o Presidente da AUDICON participou do XII Congresso Nacional de Direito, promovido pelo Curso de Direito da Universidade Tiradentes-UNIT, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, apresentando palestra sobre o tema: “A contribuição dos Tribunais de Contas para o aperfeiçoamento da Administração Pública”.   Ele ressaltou ainda, em entrevista concedida a uma emissora de TV local, que a sociedade brasileira e os acadêmicos de direito não conhecem adequadamente como são realizados os trabalhos dos tribunais de contas no País e defendeu a ideia de trazer aos alunos, futuros operadores do direito, um maior conhecimento sobre esse sistema de grande importância, tendo em vista que essas Cortes fiscalizam a boa aplicação dos recursos recolhidos por meio de impostos.   Ademais, discorreu sobre o Portal da Transparência no qual aduziu ser extremamente importante, pois é uma forma de se ter um controle social com o cidadão aliado aos tribunais de contas.   Confira abaixo o vídeo da reportagem exibida no dia 20/09/2014:    

A Audicon rejeita nota do Ministério do Desenvolvimento Social sobre críticas depreciativas à atuação do TCU.

  No dia 10/09, o TCU apreciou processo de fiscalização que tratou do Relatório Sistêmico da Função Assistência Social, com o objetivo de oferecer ao Congresso Nacional, a suas comissões e casas legislativas e à sociedade brasileira um panorama sobre o tema.   Diante das constatações apuradas pelo TCU, o Ministério do Desenvolvimento Social, em nota oficial divulgada no dia 11/09, criticou agressivamente a deliberação da Corte de Contas.   A Audicon repudia publicamente a nota oficial do Ministério do Desenvolvimento Social, na forma e conteúdo com que se materializou, e toda manifestação tendente a desconstruir a credibilidade da atuação dos órgãos de controle externo. Eis a íntegra das comunicações feitas pelo Presidente do TCU, pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman e pelo Presidente da Audicon no Plenário do TCU:       COMUNICAÇÃO     Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral,   Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) publicou, no último dia 11, no Portal Brasil, nota tecendo pesadas críticas ao relatório sistêmico produzido por este Tribunal em relação à área de Assistência Social, o denominado FiscAssistência, apreciado na sessão plenária da última quarta-feira (Acórdão 2.382/2014-Plenário).   Ante o teor da referida nota, esta Presidência não poderia deixar de manifestar seu repúdio, de forma veemente, às injustas e indevidas críticas dirigidas ao Tribunal, seus Ministros e a todo o corpo técnico.   O propósito da Presidência, neste ato, não é o de contrapor argumentos em relação a aspectos técnicos do trabalho de auditoria realizado. Sob esse enfoque o Tribunal já publicou nota de esclarecimento, assinada pelo Relator do processo, Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, constante da página do TCU na internet (www.tcu.gov.br).   A Presidência consigna, nesta oportunidade, um ato de desagravo a todo o Tribunal de Contas da União, injustamente atacado pela nota do Ministério.   Diferentemente do que afirmam as adjetivações postas pelo MDS, os dados e as premissas que suportam as conclusões da auditoria, conforme já expressou o Ministro Relator, foram coletados no período de um ano por equipe técnica com formação acadêmica adequada e preparada para enfrentar o tema, que conta, inclusive, com dois doutores em Economia.   Os quadros do Tribunal de Contas da União são reputados como incluídos entre os de mais alta qualidade no serviço público do Brasil, e atualmente somos líderes mundiais em auditorias operacionais, sendo que nossos trabalhos servem de exemplo para várias instituições de controle.   E a apreciação e divulgação do relatório obedeceram a cronograma estabelecido com imensa antecedência, sem qualquer vinculação com o momento eleitoral por que atualmente passa o país. Observou-se, ademais, a diretriz imposta nesta Casa de se evitar que os processos, atualmente quase que integralmente autuados sob a forma eletrônica, sofram retardo injustificado na apreciação e julgamento.   Não houve qualquer equívoco, ignorância, desconhecimento, simplismo, preconceito ou posicionamento político no trabalho produzido pela mais alta Corte de Contas do país.   A exemplo de outros relatórios sistêmicos de mesma natureza, anteriormente produzidos em relação, por exemplo, às áreas de saúde e educação, o exame realizado sobre a área de Assistência Social revela dados reais e essenciais para auxiliar a administração pública a aperfeiçoar as políticas públicas, consubstanciando-se em diagnóstico técnico, isento e dotado de rigor científico, que goza de amplo acolhimento na sociedade e nos meios acadêmicos.   Na qualidade de Presidente, cabe-me registrar, portanto, o inconformismo e o repúdio desta Casa às críticas que atingiram a honra e a dignidade funcional dos Senhores Ministros e do corpo técnico do Tribunal de Contas da União.   TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, 17 de setembro de 2014.   JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Presidente       COMUNICAÇÃO       Senhor Presidente, Senhores Ministros, Senhor Procurador-Geral,   Na última quarta-feira dia 10, o Plenário do Tribunal de Contas da União apreciou o relatório sistêmico da Assistência Social, o Fisc-Assistência Social, o qual foi aprovado por unanimidade pela Corte.   O cerne do relatório diz respeito à avaliação das ações desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, em especial na condução do Programa Bolsa Família que beneficia 48 milhões de brasileiros, o qual mostrou bom desempenho, tendo recebido, inclusive, elogios por parte do Ministro-Relator e do Colegiado.   Como resultado da auditoria, verificou-se, também, inconsistências e oportunidades de melhoria no referido Programa, como era de se esperar de um trabalho dessa natureza. Auditorias de desempenho são dever constitucional desta Corte e servem,  justamente,  à avaliação e aperfeiçoamento do objeto auditado. Queremos crer que o resultado da auditoria atende a objetivos comuns do Tribunal e do MDS, como por exemplo o aprimoramento dos indicadores do PBF e a melhoria de desempenho dos CREAS e CRAS.   No entanto, na mesma data da aprovação do relatório, em nota pública, o MDS, apontou supostos erros no resultado da auditoria e dirigiu palavras ofensivas ao corpo técnico desta Corte e, portanto, à própria Corte. Tudo leva a crer que teria sido uma nota apressada e impensada, feita sem a prévia leitura do relatório final aprovado, que naquele momento ainda não havia sido publicado.   Quanto aos supostos erros no resultado da auditoria, no decorrer da semana, este Tribunal divulgou, em seu sítio na rede mundial de computadores, nota do Ministro-Relator com os esclarecimentos necessários, de modo que o resultado da auditoria possa ser compreendido e tratado de maneira racional e civilizada.   Quanto às palavras ofensivas ao quadro técnico da Casa, estas merecem o nosso pleno repúdio. Por isso, vimos manifestar, neste momento, nossa profunda repulsa à maneira incivil, indelicada e desrespeitosa, com que o MDS se dirigiu ao corpo técnico desta Corte de Contas.   O quadro de servidores do TCU é um dos mais qualificados do país, reconhecido internacionalmente e atua sempre mediante padrões técnicos, com respeito e urbanidade em relação ao auditado. Na hipótese, os profissionais do TCU que atuaram possuem formação acadêmica específica e capacitação adequada para o trabalho.   É inaceitável, portanto, a atitude do MDS expressa na referida… Read more »

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DE EDUARDO CAMPOS

A AUDICON expressa publicamente solidariedade à Ministra Ana Arraes do Tribunal de Contas da União, mãe de Eduardo Campos, ex-governador de Pernambuco e candidato à Presidência, vítima do acidente de avião que ocorreu hoje pela manhã em Santos/SP.   Neste momento de irreparável tristeza, a AUDICON estende o apoio à Ministra Ana Arraes e a todos os familiares, com votos de que o amor fraternal, o afeto dos amigos e as boas lembranças de seu filho possam oferecer-lhe consolo nos dias vindouros.   Brasília, 13 de agosto de 2014.   Marcos Bemquerer Costa Presidente da AUDICON

Resolução Atricon nº 03/2014: COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ADEQUAÇÃO AO MODELO CONSTITUCIONAL

    Minuta de Resolução Atricon nº 03/2014     Aprova as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3301/2014 relacionadas à temática “Composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil: adequação ao modelo constitucional”, integrante do Anexo Único.   A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, com base no que dispõem os incisos I, V e VI do art. 3º do seu Estatuto, e   CONSIDERANDO um dos objetivos da Atricon, definido no seu Estatuto, de coordenar a implantação, nos Tribunais de Contas do Brasil, de um sistema integrado de controle da Administração Pública, buscando a uniformização de procedimentos e a garantia do amplo acesso do cidadão às informações respectivas;   CONSIDERANDO os princípios aplicáveis à administração pública, em especial os Princípios Republicano e Federativo, da Supremacia Constitucional, da Máxima Efetividade das Normas Constitucionais, da Concordância Prática da Constituição, da Moralidade, da Eficiência e da Impessoalidade;   CONSIDERANDO os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico Atricon 2012-2017 de “Ser reconhecida como instrumento efetivo de representação e desenvolvimento dos Tribunais de Contas”, bem como a correspondente iniciativa de “Velar pelo absoluto cumprimento das regras constitucionais para a composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas e defender possível aperfeiçoamento do modelo”;   CONSIDERANDO os resultados do Diagnóstico da Avaliação da Qualidade e Agilidade do Controle Externo no âmbito dos Tribunais de Contas relativos ao cumprimento do modelo constitucional na sua composição, apurados em 2013 e disponíveis no site da Atricon;   CONSIDERANDO a necessidade de disponibilizar referencial para que os Tribunais de Contas, de modo uniforme no país, assegurem a observância do modelo constitucional na sua composição, organização e funcionamento, com vistas a imprimir maior qualidade, agilidade e profissionalização no exercício do controle externo brasileiro;   CONSIDERANDO a decisão aprovada em reunião conjunta da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da Atricon, em 27 de março de 2014, que determinou a elaboração de resoluções orientativas aos Tribunais de Contas sobre temas relevantes e constituiu, para tanto, comissões temáticas integradas por Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores de Contas e Técnicos dos Tribunais de Contas;   CONSIDERANDO as minutas apresentadas pelas comissões temáticas, decorrentes da consolidação das propostas elaboradas nas reuniões realizadas no TCE/MT (Cuiabá-MT, 12 a 14/05/2014) e no TCE-PI (Teresina-PI, 04 a 06/06/2014), bem como das emendas apresentadas por representantes dos Tribunais de Contas do Brasil, durante o período de audiência pública eletrônica (16/06 a 18/07/2014) e durante as atividades temáticas do IV Nacional Encontro dos Tribunais de Contas, em Fortaleza-CE (04 a 06/08/2014);    CONSIDERANDO a deliberação plenária no IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Fortaleza-CE (04 a 06/08/2014), que aprovou diretrizes de controle externo relacionadas às temáticas;     RESOLVE:   Art. 1º. Aprovar as Diretrizes de Controle Externo Atricon 3301/2014 relacionadas à temática “Composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil: adequação ao modelo constitucional”, integrante do Anexo Único desta Resolução.   Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   Conselheiro Valdecir Pascoal Presidente da Atricon     ANEXO ÚNICO   DIRETRIZES DE CONTROLE EXTERNO 3301/2014/ATRICON:   COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL: ADEQUAÇÃO AO MODELO CONSTITUCIONAL       SUMÁRIO     INTRODUÇÃO………………………………………………………………………………………. 5 Apresentação……………………………………………………………………………………….. 5 Justificativa………………………………………………………………………………………….. 5 Objetivo……………………………………………………………………………………………… 7 Compromissos firmados…………………………………………………………………………. 8 Princípios e fundamentos legais………………………………………………………………… 10 Conceitos……………………………………………………………………………………………. 10 DIRETRIZES……………………………………………………………………………………….. 11     INTRODUÇÃO   Apresentação    1. A Constituição da República de 1988 conferiu aos Tribunais de Contas as prerrogativas de autonomia e autogoverno, expressamente tratando de sua composição, organização e funcionamento, bem como enumerando, também de forma explícita, poderes e competências exclusivos.    2. Este novo modelo de composição e de organização dos Tribunais de Contas ocasionou, quando da promulgação da Constituição e até a presente data, intensas controvérsias e acalorados debates. No entanto, reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal estão sempre a confirmar a origem constitucional, a relevância e a obrigatoriedade da observância do modelo. (STF, ADI 4.418-MC, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJE de 15-6-2011; ADI 1.994, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 8-9-2006; MS 32.494-MC, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, DJE de 13-11-2013; ADI 4.190-MC-REF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJE de 11-6-2010; MS 24.510, Rel. Min. Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 19-3-2004).   Justificativa   3. Embora a Constituição Federal de 1988 fixe de forma clara e expressa a composição e a organização dos Tribunais de Contas, passados mais de 25 (vinte e cinco) anos da sua promulgação, após diagnóstico realizado pela Atricon, junto aos Tribunais de Contas do país (Projeto Agilidade e Qualidade do Controle Externo – 2013), detectou-se que o modelo constitucional não foi, ainda, totalmente implantado em grande parte das Cortes (publicação disponível no site www.atricon.org.br).   4. Os resultados apontam para a fragilidade do sistema de controle externo, porquanto a não implementação do modelo constitucional revela-se prejudicial à atuação eficiente dos Tribunais de Contas e à sua imagem junto à sociedade, que exige a observância dos requisitos para a escolha de Ministros e Conselheiros, a realização de concurso público de provas e títulos para os cargos de Conselheiro Substituto (Auditor), Procurador de Contas e serviços auxiliares (auditores de controle externo, analistas e técnicos) e julgamentos eficazes para a coisa pública.   5. Ademais, percebe-se que a inobservância das regras constitucionais pelas próprias Cortes de Contas permite iniciativas destinadas a enfraquecer ou mitigar a atuação dos Tribunais, seja através do questionamento judicial acerca do exercício dos poderes conferidos pela Constituição, seja por meio de omissões legislativas quanto à implementação do modelo fixado, ou mesmo inobservância deliberada relativa aos requisitos para a escolha de Ministros e Conselheiros.   6. O Supremo Tribunal Federal, impende considerar, firmou jurisprudência no sentido da adoção imediata do modelo constitucional, tanto no que respeita à composição das Cortes de Contas, quanto no tocante à organização e ao funcionamento. (ADI 2.596, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 2-5-2003; ADI 2.209, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 19-3-2003, Plenário, DJ de 25-4-2003; ADI… Read more »

Declaração de Fortaleza aprovada no IV Encontro Nacional dos TCs

  DECLARAÇÃO DE FORTALEZA     Documento referência do IV Encontro Nacional dos Tribunais de Contas e do XIII Encontro do Colégio dos Corregedores e Ouvidores   Fortaleza – CE, 6 de agosto de 2014   A experiência democrática pressupõe a condição de protagonismo da sociedade civil diante do Estado. Dessa premissa derivam as bases das garantias individuais, da divisão e independência dos poderes e do controle externo. Desde a Constituição de 1988, o País tem construído um Estado Democrático de Direito, sendo o aperfeiçoamento de suas instituições republicanas parte inerente desse processo.   O controle social sobre o Estado, no Brasil, como de resto em todas as democracias contemporâneas, exige órgãos de poder com autonomia constitucional como os Tribunais de Contas, capazes de oferecer à sociedade um panorama real e objetivo, fundamentado em bases técnicas, acerca das receitas e do emprego dos recursos públicos, exercendo um processo de controle externo que seja aliado dos bons gestores e inimigo da incompetência, da improbidade e do ilícito.   Independentemente do que ainda se precisa avançar no Brasil quanto à efetiva criação de um Sistema Nacional de Controle Externo, os Tribunais de Contas têm exercido papel imprescindível na defesa do interesse público, com eficiência e economicidade, combatendo o desperdício de recursos e prevenindo inconformidades. O controle externo e as garantias individuais, com efeito, assinalam a fortaleza da instituição republicana, razão pela qual seus adversários, não raro, agem sob a inspiração daqueles que gostariam de atuar em uma cena pública desprovida de limites legais e de qualquer controle.   Assim, os Tribunais de Contas do Brasil, a Atricon, a Abracom, o IRB e o Colégio de Corregedores e Ouvidores, por decisão plenária do seu IV Encontro Nacional e do XIII Encontro do Colégio dos Corregedores e Ouvidores, realizados em Fortaleza-CE, no período de 4 a 6 de agosto de 2014, com o objetivo de alinhar as iniciativas dos Tribunais de Contas às demandas sociais, considerando as relevantes competências constitucionais que exercem na garantia do regime democrático e da efetivação do princípio republicano, especialmente na orientação, no combate à corrupção e no controle do gasto público, e com base em amplo debate visando à “implantaçãode um sistema integrado de controle da Administração Pública, buscando a uniformização de procedimentos e garantindo amplo acesso ao cidadão às informações respectivas”, aprovam as seguintes diretrizes:   1. Reafirmar seu compromisso em favor da criação de um Conselho Nacional como órgão superior de controle e fiscalização dos Tribunais de Contas, com atribuições de integração, normatização e correição, indispensáveis ao fortalecimento do Sistema de Controle Externo.   2. Exigir que os indicados para a composição dos Tribunais de Contas do Brasil preencham os requisitos constitucionais e que atendam às condições consagradas pela “Lei da Ficha Limpa”, manifestando a determinação de não se dar posse àqueles que, eventualmente, não se enquadrem nesses requisitos mínimos.   3. Manter o debate para definição de uma proposta a respeito de aperfeiçoamento dos critérios constitucionais que definem a composição dos Tribunais de Contas do Brasil, ponderando também sobre a necessidade de se estabelecer mecanismos de registro de candidaturas democráticos e transparentes, além de tornar a sabatina dos futuros ministros e conselheiros uma efetiva ferramenta de avaliação dos requisitos constitucionais.   4. Contribuir com o debate sobre a racionalização e modernização do marco legal das licitações e contratos públicos, em estrita observância aos comandos constitucionais e tendo em mira o desenvolvimento sustentável, assegurando-se a manutenção do poder geral de cautela dos Tribunais de Contas, do exercício da fiscalização de ofício a qualquer tempo e da utilização de sistema de preços de referência nas contratações integradas.   5. Assegurar o pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), garantindo a transparência plena em todos os órgãos, a começar pelos próprios Tribunais de Contas, tornando efetiva a máxima segundo a qual a regra é a publicidade, sendo o sigilo a exceção.   6. Ampliar, respeitado o Princípio Federativo, as parcerias dos Tribunais de Contas com instituições de fiscalização e controle, órgãos da Administração Pública e organizações da sociedade civil, visando ao compartilhamento de informações e à participação da cidadania no processo de controle governamental.   7. Estimular no âmbito dos Tribunais de Contas o planejamento estratégico, atuando com base em metas e indicadores definidos que permitam o monitoramento e a avaliação de desempenho institucional.   8. Desenvolver, com progressiva ênfase, auditorias operacionais e coordenadas em torno de temas relevantes, de tal forma que se avaliem efetiva e sistematicamente os resultados das políticas públicas, evitando-se a ineficiência e o desperdício de recursos.   9. Agilizar a apreciação e o julgamento dos processos, por meio do cumprimento de prazos (Resolução Atricon nº 01/ 2014).   10. Adotar o controle externo preventivo e concomitante como instrumento de efetividade de suas competências, suspendendo, sempre que necessário, os atos administrativos que representem risco ao interesse público, evitando prejuízos ao erário (Resolução Atricon nº 02/ 2014).   11. Observar, em sua composição, organização e funcionamento, o modelo instituído pela Constituição da República (Resolução Atricon nº 03/ 2014).   12. Desenvolver os Sistemas de Controle Interno no âmbito dos Tribunais de Contas como instrumento de melhoria da governança (Resolução Atricon nº 04/ 2014).   13. Promover ações visando à implantação e ao efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno dos jurisdicionados (Resolução Atricon nº 05/ 2014).   14. Implementar ações de comunicação com o objetivo de cumprir os princípios da publicidade e da transparência, demonstrar a utilidade e a efetividade do controle externo e fortalecer a imagem institucional (Resolução Atricon nº 06/ 2014).   15. Adotar medidas voltadas à gestão de informações estratégicas como instrumento à tomada de decisão em prol do incremento da eficiência e efetividade das ações de Controle Externo e no combate à corrupção (Resolução Atricon nº 07/ 2014).   16. Reforçar as Corregedorias dos Tribunais de Contas, no sentido de torná-las instrumentos de eficiência, eficácia e efetividade das ações de controle externo, (Resolução Atricon nº 08/ 2014).   17. Fortalecer as Ouvidorias dos Tribunais de Contas, no sentido de… Read more »