Posse do novo Conselheiro do TCE/RN, Antônio Ed Souza Santana, que assumiu a vaga reservada ao quadro de Auditor (Conselheiro Substituto).

  Em sessão especial realizada no dia 28/06, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte deu posse ao novo Conselheiro, Antônio Ed Souza Santana, que assumiu a vaga reservada ao quadro de Auditor (Conselheiro Substituto) à que se refere o art. 73, §2º, I da CF. A vaga foi aberta com a aposentadoria da Conselheira Maria Adélia Sales, em março de 2024. A posse de Antônio Ed Santana na vaga destinada aos ocupantes do cargo de auditor (Conselheiro Substituto), reforça o alinhamento do TCE/RN ao modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas inaugurado pelo constituinte de 1988, o que, além de resguardar a composição heterogênea do colegiado, também reforça as necessárias visões técnico-políticas do Tribunal de Contas no julgamento das contas públicas. Na posse, a Audicon foi representada por seu associado e Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que também já pertenceu ao quadro Conselheiro Substituto do TCE/RJ e foi nomeado Conselheiro, em 15/12/2017, na vaga reservada à categoria.       Confira, abaixo, breve entrevista realizada com o Conselheiro Antônio Ed Santana: Conte-nos um pouco de sua formação e trajetória até ser aprovado no concurso para o cargo Conselheiro Substituto. Fui aprovado no primeiro concurso que fiz, no ano de 2000, para o cargo de Analista do Banco Central e, em julho daquele ano, com 22 anos de idade, fui para Brasília para trabalhar da Divisão de Controle Contábil do Departamento de Administração Financeira daquela instituição. No ano de 2002, eu pedi vacância do cargo para a posse no cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU, após aprovação em novo concurso público, tendo sido removido para a unidade regional da CGU na Bahia em 2003. Fui Superintendente Regional Substituto e recebi o convite para assumir a CGU-Regional Amapá em 2013. Em seguida, fui o Superintende Regional da CGU em Sergipe e depois retornei à Brasília como Coordenador da Unidade de Informações Estratégicas da Unidade Central da CGU em Brasília. Em 2016, tive a felicidade de ser aprovado em primeiro lugar no primeiro concurso realizado para o cargo de Conselheiro Substituto pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Trabalho, desde então, aqui no TCE/RN, tendo sido empossado, na última sexta-feira, 28/06/2024, no cargo de Conselheiro após escolha da Governadora em lista tríplice formada pelo critério de merecimento, na qual figurei em primeiro lugar. Após arguição pública no âmbito da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Norte, meu nome foi aprovado, à unanimidade, no Plenário da Casa Legislativa. Completarei, agora dia 7/7/2024, 24 anos dedicados ao serviço público. Quais foram os principais desafios enfrentados e os aprendizados adquiridos durante sua trajetória como Conselheiro Substituto e como acredita esta experiência pode contribuir para o exercício do cargo de Conselheiro? É sempre desafiadora a missão de julgar processos que envolvem a gestão de recursos públicos e a imputação de sanções e ressarcimento ao erário. Ao longo desses 8 anos de atuação como Conselheiro Substituto, sempre busquei a construção de soluções em conjunto com os gestores e atores envolvidos na formulação e execução de políticas públicas para que pudéssemos melhorar os resultados em benefício da sociedade. No meu discurso de posse, lembrei das reflexões compartilhadas pelo ex-Ministro da CGU, saudoso Dr. Waldir Pires, à época da minha remoção de Brasília retornando para Salvador em 2003: “meu filho, tudo o que você fizer no exercício do cargo que ocupa precisa contribuir direta ou indiretamente para melhorar a vida das pessoas. ” Me sinto motivado e prometo exercitar isso diuturnamente na minha atividade diária como Conselheiro. A Audicon destaca a brilhante jornada de Antônio Ed como Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao passo em que deseja sucesso neste novo desafio junto à Corte de Contas potiguar.    

Papel Orientador do Tribunal de Contas do Município de Goiás é o tema do artigo escrito pelo Conselheiro Substituto Flávio Monteiro de Andrada Luna (TCM/GO)

No artigo, o autor aborda questões de grande relevância, a exemplo do controle prévio a cargo o Tribunal de Contas que, dentre outras possibilidades, é realizado por meio das medidas cautelares. Discorre sobre a importância da atuação antecipada, que conta com a participação da sociedade, quando o cidadão denuncia irregularidades ou ilegalidades ao tribunal. Fala, também, sobre importantes temas, a exemplo da criação, pelo TCM/GO, da Comissão Multidisciplinar que fiscaliza temas como saneamento básico, iluminação pública, transporte urbano e serviços funerários (cemitérios) e discorre sobre a presença do TCM/GO no Comitê Goiano do Pacto Nacional da Primeira Infância. O autor também suscita outras importantes questões que contribuem para a realização do controle prévio, cada vez mais potencializado pelo TCM/GO. Confira, abaixo, a íntegra do artigo! O histórico do controle prévio e a atual tarefa de orientar do TCMGO_comentários.docx 1

Ofício Conjunto assinado por entidades do controle externo formalizam convite para o IX ENTC.

Em ofício enviado aos Tribunais de Contas do Brasil nesta quarta-feira (12), os organizadores do IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (IX ENTC) convidaram formalmente os membros do controle externo para participarem do evento, que acontecerá de 11 a 14 de novembro de 2024, no Centro de Eventos do Mabu Thermas Grand Resort, em Foz do Iguaçu (PR). O convite é assinado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). O documento também inclui a programação preliminar do IX ENTC. Este ano, o tema principal do Encontro será “Controle Externo, Diálogos Institucionais e Efetividade das Políticas Públicas”. A programação foi planejada considerando o papel dos Tribunais de Contas como agentes importantes na implementação das políticas públicas. As apresentações e debates visam promover a reflexão e o aprimoramento dos participantes e das ferramentas de controle externo. O evento é direcionado a Ministros, Ministros-Substitutos, Conselheiros, Conselheiros-Substitutos, Procuradores de Contas e servidores dos Tribunais, além de membros e servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, de entidades públicas e privadas e diversos atores políticos e sociais. A expectativa é reunir cerca de 1.500 pessoas. As inscrições para o Encontro ainda não estão abertas. Todos os detalhes sobre o evento estarão disponíveis no site entc2024.com.br.

PORTARIA Nº. 01/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Acordo entre a Audicon, o Governador, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Acre encerram discussão judicial sobre indicação para vaga de Conselheiro e firmam compromisso de fortalecimento do cargo de Auditor (Conselheiro-Substituto)

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas, o Governador do Estado do Acre, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o Tribunal de Contas do Estado do Acre celebraram acordo e põem termo à discussão judicial no RMS 68676-AC, que trata da indicação livre pelo Governador para a vaga de Conselheiro daquele Tribunal, que devia ter sido reservada à categoria de Conselheiro Substituto. O acordo foi homologado e publicado pelo Superior Tribunal de Justiça no último dia 04 de junho.   Como resultado do acordo, firmaram-se os seguintes compromissos:   1. Próxima vaga de Conselheiro: com exceção da vaga reservada a membro do Ministério Público de Contas, a próxima vaga deve ser destinada a um integrante do cargo de Conselheiro Substituto, ajustando-se as indicações do Poder Legislativo e Poder Executivo a partir dessa transição em conformidade da composição determinada pela Constituição Federal. 2. Concurso Público: O Tribunal de Contas do Estado do Acre adotará, em até 180 dias, as providências para realização de concurso público com número de vagas nos termos da Constituição Federal de 1988. 3. Alteração da Lei Orgânica e Regimento Interno: O Tribunal de Contas ajustará sua Lei Orgânica e Regimento Interno até 31 de dezembro de 2024, de modo a assegurar as atribuições, as prerrogativas e a estrutura necessária aos Conselheiros Substitutos, nos termos das diretrizes da Resolução nº 03/2014-Atricon, que define regras para uniformização e aperfeiçoamento da organização e funcionamento dos tribunais de contas brasileiros.   Os compromissos firmados representam uma solução pacífica da controvérsia, em prol do fortalecimento do controle externo brasileiro.

Conselheiro Substituto Julival Silva Rocha lança o Livro “A Prescrição nos Tribunais de Contas”.

Escrito pelo Conselheiro Substituto do TCE/PA Julival Silva Rocha, o novo livro “A Prescrição nos Tribunais de Contas” aborda, com profundidade, a aplicação do instituto da prescrição nas atividades dos Tribunais de Contas, oferecendo uma análise crítica e abrangente sobre o tema. Segundo o Conselheiro Substituto, “a principal reflexão do livro é que a previsão da prescrição oferece a grande oportunidade para os tribunais de contas se tornarem mais céleres e mais consentâneos com as exigências da modernidade no exercício de suas funções.” Nesse sentido, complementa que a contribuição da obra para o controle externo “consiste em funcionar como um marco inicial para o aprofundamento do estudo sobre a prescrição nos tribunais de contas e o aperfeiçoamento de seus normativos voltados à aplicação desse instituto.” O livro destina-se a profissionais dos Tribunais de Contas, estudiosos do Direito Público e Administrativo, servidores públicos, estudantes de Direito e Ciências Contábeis, e a todos os interessados em governança pública e controle externo. Além de proporcionar uma compreensão mais clara sobre a prescrição, o livro propõe melhorias nos procedimentos e normativos vigentes, contribuindo para uma administração pública mais transparente e eficiente.   Para mais informações sobre o livro e para adquirir seu exemplar, visite a página oficial na Amazon [aqui]