Painéis do segundo dia do Fórum “Mutações no Direito Público e Impactos na Atuação do Controle Externo” aprofundam debates sobre políticas públicas, orçamento e contratações.
Dando continuidade à programação do Fórum “Mutações no Direito Público e Impactos na Atuação do Controle Externo”, realizado pela Audicon e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio da sua Escola de Contas e Gestão, o segundo dia do evento, 14 de outubro, foi marcado por intensos debates em torno de temas centrais à atuação dos Tribunais de Contas e à governança pública. O Painel 1 – Controle e Avaliação de Políticas Públicas contou com palestra da Professora Doutora Vanice Regina Lírio do Valle (UFG), com participação do Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo (TCM/ES) como debatedor e do Conselheiro Substituto Luiz Henrique Lima (TCE/MT) como moderador. A professora Vanice abordou o papel dos Tribunais de Contas no controle de políticas públicas, destacando que o debate sobre seus limites e possibilidades muitas vezes é mal formulado. Segundo ela, existem “zonas de certeza positiva”, nas quais o controle é legítimo – como a verificação da juridicidade e da congruência da atuação administrativa – , e uma “zona de certeza negativa”, correspondente à atuação substitutiva, quando o Tribunal tenta impor uma política pública em lugar do gestor. A palestrante ressaltou que o desafio do controle externo é mais semântico do que institucional, pois o termo “controle” ainda desperta resistência, embora sua finalidade seja contribuir para o aprimoramento da administração e da transparência. Destacou também a relevância de instrumentos metodológicos, como os quadros de problemas e de referências, de autoria da professora Maria Paula Dallari Bucci, que permitem análises mais estruturadas e realistas das políticas públicas. Encerrando, reforçou a necessidade de os Tribunais aprimorarem sua comunicação com a sociedade e o Judiciário, afirmando: “Nosso problema é mais semântico do que institucional. As pessoas têm medo da palavra controle. E, como disse Regina Casé, ‘o que a gente não inventa, não existe’.” O Painel 2 – Orçamento Público e Reforma Tributária teve como palestrante a Procuradora de Contas Élida Graziane (MPC/SP), com participação do Vice-Presidente da ANTC, Gihad Menezes, como debatedor, e do Conselheiro Substituto Dicler Forestieri (TCM/RJ) como moderador. Em sua exposição, Élida Graziane destacou a relação indissociável entre arrecadação tributária, orçamento público e efetivação dos direitos fundamentais, afirmando que “a desigualdade é uma escolha orçamentária”. Segundo ela, a receita pública é um dever-poder do Estado, e sua frustração compromete o financiamento de políticas essenciais, como saúde, educação e saneamento. A procuradora criticou a expansão das renúncias fiscais e a baixa eficiência na cobrança da dívida ativa, que agravam o desequilíbrio fiscal e se refletem em problemas concretos, como as filas do SUS. Defendendo que as renúncias fiscais equivalem a gastos públicos indiretos, Élida ressaltou que elas devem ser tratadas com o mesmo rigor das despesas diretas — com metas, contrapartidas e avaliação periódica. Para ela, cabe ao controle externo assegurar transparência, racionalidade e sustentabilidade fiscal, garantindo que a arrecadação sirva ao interesse público e não seja inibida de forma ilimitada. Encerrando o evento, o Painel 3 – Contratações Públicas teve como palestrante o Professor Rafael Oliveira, Procurador do Município do Rio de Janeiro, com participação da Presidente do Ibraop, Adriana Portugal, como debatedora, e da Procuradora de Contas do MPC-RJ, Aline Assuf, como moderadora. Rafael Oliveira destacou o protagonismo do TCE-RJ na aplicação da Lei nº 14.133/2021, afirmando que os Tribunais de Contas possuem aptidão institucional para interpretar e aplicar a nova lei de forma técnica e especializada. Definiu a norma como “um verdadeiro código de contratações públicas”, marcada por seis princípios fundamentais: planejamento, celeridade, eficiência, transparência, governança e integridade — ressaltando o planejamento como pilar da gestão contratual. O palestrante defendeu a adoção de programas de integridade como instrumentos de governança e reabilitação de empresas, criticando a ideia das “três linhas de defesa”, que criaria uma hierarquia artificial de controle. Reforçou a importância do respeito à Lei de Acesso à Informação (LAI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), enfatizando que o compartilhamento de dados deve ocorrer “dentro dos limites legais e com responsabilidade”. Encerrando sua fala, destacou as “viradas institucional e pragmática” no direito administrativo, defendendo a deferência às decisões baseadas em capacidade técnica e contexto, e concluiu com uma reflexão provocativa de Henry Mencken: “Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada.” O segundo dia do Fórum evidenciou o compromisso da Audicon e do TCE-RJ em promover debates qualificados e plurais, que aproximam teoria e prática, fortalecendo o papel dos Tribunais de Contas como agentes de transformação, transparência e aprimoramento da gestão pública no Brasil.
