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Avanços Institucionais no TCE/RO

Prezados Associados da AUDICON   Em resposta ao que ficou decidido na última reunião da Audicon, realizada no dia 22/03/2013, em Brasília/DF, especificamente quanto à implementação do modelo constitucional, os colegas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO informam que aquele Tribunal tem adotado medidas no sentido de se adequar a tal modelo, para isso, efetivando algumas mudanças normativas, tais como a designação dos Conselheiros-Substitutos para serem relatores originários dos processos relativos a atos de pessoal.   Ressalte-se que essa mudança foi muito importante, uma vez que nenhuma espécie de processo era antes distribuído, exceto quando das substituições. Já está sendo cogitado que em breve outros tipos de processos serão destinados aos Conselheiros-Substitutos.   Outra mudança recente e de muitíssima importância, aprovada no dia 09/04/2013 pela Assembleia Legislativa, foi a alteração na Lei Orgânica do TCE-RO (LC nº 154/96), com a inserção do art. 78-A, cuja redação é a seguinte: “O titular do cargo de Auditor de que trata o art. 48, §5º da Constituição Estadual, passa também a ser denominado Conselheiro-Substituto”. A iniciativa do projeto de lei foi do TCE-RO com a aprovação unânime e célere do parlamento estadual.   A Audicon parabeniza os colegas de Rondônia por mais essas importantes conquistas, ao tempo em que agradece ao Presidente e demais Conselheiros do TCE/RO, bem como aos membros da Assembleia Legislativa daquele Estado, na certeza da continuidade do processo de implantação do modelo constitucional, como forma de fortalecer o sistema de controle externo do nosso País.   Brasília, 11/04/2013   Ministro-Substituto Marcos Bemquerer   Presidente da Audicon

1ª CONFERÊNCIA DA AUDICON 2013

          A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON tem a honra de convidar os Membros da Diretoria e Associados a participar da 1ª conferência do ano de 2013 sobre assuntos de suma importância para a nossa Categoria, que será realizada no gabinete do Exmo. Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa, prédio Sede do Tribunal de Contas da União, dia 22 de março de 2013, às 09h00, em Brasília.   Contato: (061) 3201-2115

AUDICON ingressa com Mandado de Segurança contra o Governador do DF

A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas do Brasil – AUDICON ingressará nesta quinta-feira, 13 de dezembro, com Mandado de Segurança preventivo contra o Governador Agnelo Queiroz (PT-DF).   O motivo é o iminente descumprimento de preceito constitucional relativo à composição do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF. Com a próxima aposentadoria da Conselheira Marli Vinhadeli, prevista para o dia 17 de dezembro, abre-se uma vaga de Conselheiro. De acordo com a Constituição da República (art. 73, § 2º, I), aplicável aos Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais, tal vaga deve ser preenchida a partir de uma lista tríplice de auditores (Conselheiros Substitutos do TCDF). Compete ao Governador indicar um nome integrante desta lista, bem como nomeá-lo, após aprovação pela Câmara Distrital.   Sucede que, por omissão do próprio Governador, não há nomes para inclusão nesta lista tríplice. O Governador se recusa a nomear os candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. A pretexto da inexistência de auditores, articula-se na Câmara Distrital a indicação de um parlamentar para a vaga de Conselheiro.   Tal manobra afronta inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal, adotadas em casos semelhantes, sendo a mais notória a relacionada ao TCE-Ceará, na qual a Suprema Corte determinou que a vaga existente não fosse preenchida até a realização do concurso e o provimento dos cargos de Auditor Substituto de Conselheiro.   O Mandado de Segurança impetrado pela AUDICON junto ao TJDF objetiva impedir o Governador de realizar a indicação; impedir a Câmara Distrital de aprovar a nomeação; e impedir o TCDF de dar posse ao nomeado.   A iniciativa conta com o apoio da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON.   Brasília, 12 de dezembro de 2012.   MARCOS BEMQUERER COSTA Ministro Substituto do TCU Presidente da AUDICON

Presidente do TCE-SE visita TCU

    O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, recebeu, no último dia 23, visita do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), Carlos Alberto Sobral, e do conselheiro-substituto Rafael Fonseca. Eles visitaram também o vice-presidente Augusto Nardes e o ministrosubstituto Marcos Bemquerer Costa. O regimento interno do TC estadual passará por alterações em relação às atribuições de conselheiros-substitutos, e as autoridades vieram conhecer o funcionamento do TCU. Marcos Bemquerer Costa é presidente da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon).  

Ministro-substituto lança livro sobre regime jurídico das empresas estatais

                                      foto: Charles Damasceno   O Presidente da Audicon, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, lan­çou recentemente a obra O Regime Jurídico das Empresas Estatais após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Pu­blicado pela Editora Fórum, o livro, que tem prefácio do presidente do TCU, ministro Benjamin Zymler, propõe uma tipologia para as estatais brasileiras e examina, segundo modernos métodos de interpretação constitucional, con­ceitos de direito privado e princípios de direito público, as variáveis do regime jurídico aplicáveis a essas entidades, tendo em vista as suas especificidades. O lançamento ocorreu no último mês, durante o Fórum Brasileiro sobre o Regime Jurídico das Empresas Estatais, no Conselho Federal da OAB. Outras informações pelo telefone (61) 33167474.

POSSE DO CONSELHO FISCAL – (BIÊNIO 2012/2013)

Temos a grata satisfação de informar a aprovação da chapa única inscrita para o pleito do Conselho Fiscal da Associação, foram 30 (trinta) votos apurados entre os dias 21/09 e 26/09 de 2012.     No dia 28/09/2012, às 9 horas, no Gabinete do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi divulgado o resultado e empossados os membros do Conselho Fiscal da Audicon, eleitos para o biênio 2012-2013:   Titulares: CESAR VITERBO MATTOS SANTOLIN – TCE/RS HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO – TCE/GO ITACIR TODERO – TCE/CE   Suplentes: JOÃO BATISTA DE CARMAGO JÚNIOR – TCE/MT OSCAR MAMEDE SANTIAGO MELO – TCE/PB VASCO CÍCERO AZEVEDO JAMBO – TCM/GO       Antes da solenidade de posse, foram debatidos outros temas de interesse da categoria.