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Publicada nova alteração na Lei Orgânica do Tribunal de Contas acreano que corrige o regime jurídico de férias do cargo de Conselheiro-Substituto

O Tribunal de Contas do Estado do Acre deflagrou processo legislativo para alterar a sua Lei Orgânica, que culminou na publicação da Lei Complementar nº 484, de 20/12/2024, a qual reconheceu, aos Conselheiros Substitutos, o mesmo regime de férias dos Conselheiros titulares, corrigindo, assim, o regime jurídico aplicável ao cargo, na linha das decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconhece como sendo o da magistratura. A publicação da lei se dá em continuação ao cumprimento do acordo firmado entre a Audicon, o Governador do Estado do Acre, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre e o Tribunal de Contas do Estado do Acre. Conforme já noticiado no dia 19/11/2024, o TCE/AC já havia procedido à publicação da Lei Complementar do Estado do Acre nº 478, de 7/11/2024, a qual, dentre outras coisas, majorou o número de vagas de Conselheiro Substituto de 2 (dois) para 3 (três), previu estrutura de gabinete aos Conselheiros Substitutos, reforçou as atribuições judicantes do cargo com ampliação da distribuição processual, participação nos órgãos colegiados e positivou o exercício da substituição não só para efeito de quórum, como também para completar a composição do Plenário. Assim, a publicação da nova lei segue o cumprimento do compromisso firmado no âmbito do citado acordo e garante o reconhecimento das prerrogativas inerentes ao cargo de Conselheiro Substituto. 08 de janeiro de 2025

Audicon prestigia posse dos Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, do TCU

Aconteceu, na manhã de ontem, 11/12, a cerimônia de posse dos Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, respectivamente, na sessão plenária da última quarta-feira (4/12). A cerimônia de posse foi realizada na sede do TCU e reuniu autoridades, representantes da sociedade civil e servidores do TCU. O exercício do mandato dos dois cargos se inicia a partir de 1º de janeiro de 2025, com a possibilidade de reeleição por igual período. A Audicon esteve representada pelo Conselheiro Substituto Cláudio André Abreu Costa, do TCE/GO.

Conselheiros Substitutos do TCE/PA Edvaldo Souza e Daniel Mello recebem Colar e Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público de Contas do Estado do Pará

Na manhã de hoje, 04/12, os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Pará Edvaldo Souza (Diretor Financeiro da Audicon) e Daniel Mello foram agraciados com o Colar e Medalha do Mérito Institucional do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. O Colar e Medalha do Mérito Institucional do MPC/PA, entregues pelo Procurador-Geral Stephenson Oliveira Victer, são as mais altas distinções concedidas pelo Parquet de Contas em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados em prol da instituição. A Sessão Solene ocorreu no Salão Nobre do Ministério Público de Contas do Estado do Pará e contou com a presença da Presidente da Audicon, Conselheira Substituta Milene Cunha, além de diversas autoridades do controle externo e servidores do TCE/PA e MPC/PA.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS PASSA A APLICAR A DENOMINAÇÃO DE CONSELHEIRO SUBSTITUTO AO CARGO DE AUDITOR

Foi publicada hoje, 04/12, pelo Estado de Goiás, a Lei nº 23.120, de 02 de dezembro de 2024, a qual prevê que o cargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás passa a denominar-se Conselheiro Substituto. A mudança perpetrada com a alteração da nomenclatura do cargo é ato que se alinha ao posicionamento da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) e às diretrizes da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), associações que buscam o aperfeiçoamento do controle externo em nível nacional. A denominação de Conselheiro Substituto é uma relevante medida de uniformização da nomenclatura para consolidação do modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, mas especialmente para garantir o emprego da acepção jurídica que mais se aproxima da natureza do cargo, evitando-se, assim, distorções quanto ao seu regime jurídico e suas atribuições judicantes. Ao avançar nessa direção, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás se alinha às diretrizes nacionais defendidas pelas entidades do controle externo e sedimenta o caminho para a necessária adequação das atribuições do cargo de Conselheiro Substituto, na esteira do Tribunal de Contas da União e da quase totalidade dos Tribunais de Contas do país. Leia na íntegra: Lei Ordinaria 23.120

Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, do TCE/RN, recebe Medalha do Mérito Bombeiro Militar Major José Osias da Silva

Na manhã de sexta-feira, 29/11, o Conselheiro Substituto Marco Antônio de Moraes Rego Montenegro, do TCE/RN, foi agraciado com a Medalha do Mérito Bombeiro Militar Major José Osias da Silva, maior honraria da corporação, concedida pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, em razão dos valorosos serviços prestados a esta Corporação e ao povo potiguar. A cerimônia de entrega da comenda ocorreu no Quartel do Comando Geral do CBMRN/1GBM quando da Solenidade alusiva aos 107 de criação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

Reuniões com os Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e dos Municípios do Estado do Pará (TCE/PA e TCM/PA)

Aconteceram, na manhã de ontem, 02/12, reuniões com os Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado do Pará e dos Municípios do Estado do Pará (TCE/PA e TCM/PA). No TCM/PA, a reunião ocorreu com o Presidente, Conselheiro Antônio José Costa de Freitas Guimarães e, na ocasião, estavam presentes a Presidente da Audicon, Milene Cunha, a Vice-Presidente de Prerrogativas e Assuntos Corporativos, Adriana Oliveira, a Conselheira Substituta do TCE/AC, Maria de Jesus Souza, membro do Conselho Fiscal da Audicon e os Conselheiros Substitutos do TCM/PA, José Alexandre da Cunha Pessoa e Sérgio Franco Dantas. No TCE/PA, a reunião ocorreu com a Presidente Conselheira Rosa Egídia Calheiros Lopes e o Vice-Presidente Fernando de Castro Ribeiro. Na ocasião, estavam presentes a Presidente da Audicon, Milene Cunha, a Vice-Presidente de Prerrogativas e Assuntos Corporativos, Adriana Oliveira, a Conselheira Substituta do TCE/AC, Maria de Jesus Souza, membro do Conselho Fiscal da Audicon e o Conselheiros Substituto do TCE/PA, Julival Rocha. Em ambos os encontros, foram alinhadas questões relacionadas ao controle externo e aos Tribunais de Contas e realizada a doação, para a biblioteca dos respectivos Tribunais, da coletânea de livros da Audicon sobre controle externo, publicados pela Editora Fórum.