9º Fórum TCE-PA e Jurisdicionados

    O Tribunal de Contas do Estado do Pará, nos dias 18 e 19 de junho, estará promovendo o 9º Fórum TCE-PA e Jurisdicionados, voltado principalmente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, assim como às Prefeituras e às Câmaras Municipais e demais entidades que recebam recursos públicos estaduais. Dentro da temática Governança e Sustentabilidade, o Fórum abordará questões econômicas, sociais, ambientais, planejamento e políticas públicas, a exemplo das compras públicas sustentáveis; da crise fiscal dos Estados, do teto dos gastos públicos, que tanto preocupam os gestores quanto ao controle; as políticas públicas e a qualidade de vida nas cidades; o Plano Nacional de Educação e seus indicadores; além da inovação e sustentabilidade na administração pública– tudo enfocando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), dentro da Agenda 2030 da ONU. Teremos conferências, painéis, talk-show, cases e uma diagnose do evento com diretrizes para a gestão e o controle! A programação está em formato moderno, com recursos interativos e o conteúdo está imperdível e os palestrantes são do mais alto nível, de renome nacional e internacional.A inscrição é gratuita e pode ser feita por meio do site do Fórum www.tce.pa.gov.br/9-forum. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone (91) 3210-0845.

Ajuste fiscal, seu lindo

Luiz Henrique Lima Há poucos temas tão desprovidos de charme como o ajuste fiscal. Na seara política, é evitado por um motivo óbvio: tem a péssima reputação de não render votos aos que o defendem, mas sim aos que criticam seus efeitos colaterais. Na esfera acadêmica, é visto com desconfiança, suspeito de integrar uma ardilosa conspiração neoliberal contra os direitos sociais. Na área técnica de gestão é objeto de certa confusão de inspiração corporativista: muitos o admitem, desde que as medidas sejam implementadas em outros órgãos e poderes, nunca no seu. Como resultado, converteu-se num daqueles assuntos tediosos, para os quais a saída mais fácil é sempre a procrastinação. Grande parte dos nossos gestores tem atuado como o cidadão sedentário e com sobrepeso, com risco de hipertensão, diabetes e doenças cardíacas, mas que sempre adia o início da dieta e dos exercícios físicos para a semana seguinte, para depois do feriado etc. Sem falar naqueles que optam por fraudar a balança e proclamam ao mundo que estão em forma e no peso ideal. É o caso dos que tentam – e às vezes conseguem – aplicar a chamada contabilidade destrutiva, manipulando indicadores de receita, endividamento e despesas com pessoal, para apresentar resultados fiscais favoráveis em completo descompasso com a realidade. Como sabe todo profissional de saúde, a negação da doença não produz a sua cura e a postergação do tratamento somente conduz ao agravamento da enfermidade. Infelizmente, há muitos que não aprendem com as experiências históricas e com as evidências científicas. Apesar da crise sem precedentes que o Brasil sofreu desde 2014 em virtude dos desacertos e da irresponsabilidade na condução da política econômica e da gestão fiscal, reproduzidos em escalas diversas em muitos estados e municípios, ainda é frequente assistirmos à fanfarra dos que negam legitimidade social para o ajuste fiscal ou que o toleram apenas quando não alcance os seus privilégios setoriais ou corporativos. Esta semana o TCE-MT promoveu o Seminário “Ajuste Fiscal ou Desgoverno” com a participação de alguns dos mais respeitados especialistas em finanças e gestão pública do Brasil. Em palestras de alto nível, a tônica foi a urgência de buscar um equilíbrio sustentável entre despesas e receitas públicas. Cada cidadão brasileiro deseja que os impostos que paga se traduzam em serviços públicos de qualidade: educação, saúde, segurança, infraestrutura, proteção ambiental, entre outros. Isso simplesmente não ocorrerá se não houver responsabilidade fiscal, planejamento orçamentário e controle do endividamento e da expansão das despesas de custeio e de pessoal. Isso exige diálogo permanente e democrático com a sociedade e uma atuação proativa, técnica e efetiva dos Tribunais de Contas. É um grave equívoco imaginar que o crescimento voluntarista do gasto público poderá assegurar o exercício dos direitos sociais e coletivos. Ao contrário, déficits crescentes conduzem ao colapso das políticas públicas e os primeiros e maiores prejudicados são sempre os segmentos sociais mais vulneráveis. O exemplo do Espírito Santo é bastante esclarecedor. Foi a recuperação das finanças públicas capixabas a partir de 2015 que permitiu ao estado atingir o melhor resultado nacional do IDEB do ensino médio, a menor mortalidade infantil do país e uma expressiva redução na taxa de homicídios e crimes violentos. É tempo de amadurecer e de reconhecer que o ajuste fiscal é necessário e bem-vindo. Ajuste fiscal, seu lindo!   Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.

Servidor do TCE-SC propõe novo modelo de análise para tribunais de contas

  O auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), Fernando Amorim da Silva, defendeu, no dia nove de abril deste ano, sua tese de doutorado intitulada “O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o controle social: um estudo a partir do Novo Serviço Público”. A tese propõe um modelo de análise para os Tribunais de Contas, tendo como fundamento a teoria do Novo Serviço Público. A Conselheira Substituta do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e associada da Audicon Sabrina Nunes Iocken participou da banca avaliadora. A tese estabelece uma relação entre o Novo Serviço Público e o controle social. O trabalho aponta que as categorias levantadas pelo controle social se aproximam dos objetivos do Novo Serviço Público e sugere um modelo simplificado de oito categorias – cidadania, democracia, interesse público, accountability, governança, protagonista da ação, interesse bem compreendido e esfera pública. Segundo Amorim, “existem demandas da sociedade civil em relação à efetividade da atuação dos tribunais de contas. Portanto, essas demandas tornam importante o estudo de categorias relacionadas ao interesse público, à cidadania e à democracia.” Essas novas categorias foram analisadas em um estudo empírico no TCE/SC, a partir do levantamento  de dados de três fontes – observações, entrevistas e documentos. Com base na análise dos dados, concluiu-se que o TCE/SC tem se amparado em um modelo legal-formal de controle externo, indicando a necessidade de revisão desse modelo, em especial nas categorias da accountability e na governança, os dois temas mais abordados nas entrevistas. A Conselheira Substituta Sabrina destaca que a tese elaborada por Amorim aborda temas que estão sendo debatidos no cenário nacional, como a questão da composição de membros dos Tribunais de Contas. “Trata-se de uma tese baseada numa pesquisa qualitativa séria e com suporte teórico consistente cujas conclusões podem contribuir para as discussões que estão sendo travadas no bojo das PECs que trataram do aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas”. A tese foi aprovada pelo Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGA/UFSC). Participaram também da banca avaliadora os professores Doutores Fernando Guilherme Tenório (professor convidado no PPGA/UFSC), Irineu Manoel de Souza (PPGA/UFSC) e Luis Moretto Neto (PPGA/UFSC), orientador do aluno.     Sobre o autor Fernando é Auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) desde 2010. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2002) e em Administração pela Universidade Estadual de Santa Catarina (2005), é especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2008) e em Controle da Gestão Pública Municipal pela UFSC (2015). Possui mestrado em Administração pela UFSC (2007).   Fonte: http://prolegislativo.com.br/index.php/servidor-do-tce-sc-propoe-novo-modelo-de-analise-para-tribunais-de-contas/

A nobreza da prestação de contas

Para o gestor inexperiente, incompetente ou mal-intencionado, a prestação de contas é um sacrifício, um suplício, uma exigência burocrática inútil e despropositada. Para o bom gestor, ao contrário, a prestação de contas é a oportunidade sublime de mostrar à coletividade o resultado do seu trabalho. Na prestação de contas ele relatará o que conseguiu realizar com os recursos colocados à sua disposição. Mais do que números frios, apresentará conquistas e realizações, resultantes de decisões democraticamente amadurecidas e de uma condução planejada e segura. Na vida pública, encontramos exemplos dessas duas perspectivas. De um lado, demagogos que se queixam do que denominam excesso de controle. Como fazem promessas irrealistas, iniciam obras sem sustentabilidade financeira e multiplicam privilégios e benefícios a reduzidos segmentos da sociedade; ante o inevitável fracasso que sua conduta irresponsável acarreta, a mais frequente desculpa que utilizam é apontar os órgãos de controle como os causadores do seu insucesso. Obras paralisadas? A culpa é do Tribunal de Contas que exigiu que a licitação fosse realizada dentro das normas. Falta de profissionais da educação ou da saúde? A culpa é do Tribunal de Contas que exigiu a realização de concursos públicos conforme os padrões de publicidade e impessoalidade. E assim por diante. Felizmente, há também, e não são poucos, os gestores empreendedores, que utilizam os diagnósticos e recomendações emanados das auditorias como faróis que na neblina guiam os navegadores para evitar o choque com arrecifes e bancos de areia. Têm inteligência e habilidade para utilizar os julgamentos dos controladores como aliados para frear as propostas inadequadas que surgem de seus próprios aliados e apoiadores. São democratas que compreendem que as falhas apontadas nos processos de fiscalização não são agressões inspiradas por adversários, mas sim preciosas contribuições para a melhoria dos resultados das políticas públicas. Os primeiros são os que temem o controle externo independente e técnico. Os últimos são os que o desejam. Os primeiros engendram pedaladas e artifícios para falsear a contabilidade. Os últimos apostam na transparência e no diálogo. Os primeiros multiplicam ataques aos Tribunais de Contas. Os últimos os respeitam e prestigiam, pois compreendem a sua essencialidade para a vitalidade de uma sociedade democrática. Eles conhecem e concordam com a máxima de James Madison, um dos ideólogos da independência e da Constituição dos Estados Unidos: “Se os homens fossem anjos, nenhuma espécie de governo seria necessária. Se fossem os anjos a governar os homens, não seriam necessários controles externos nem internos sobre o governo.” (O Federalista, 1788) Se você, caro leitor, quiser conhecer o caráter de um homem público, observe a sua atitude diante do princípio republicano e democrático da prestação de contas. Se ele reconhece a nobreza do gesto de prestar contas à sociedade do que realizou durante o mandato que lhe foi concedido, se valoriza esse momento e se respeita os procedimentos do controle a que é submetido, pode ter certeza que tal gestor merece ser respeitado e valorizado. Ao contrário, se o mandatário despreza as regras, desrespeita os prazos e ignora a importância da prestação de contas, então não há dúvida de que se trata de um ignorante, despreparado e indigno da função que temporariamente exerce.   Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT.

Audicon se manifesta contra indicação, nomeação e posse de Conselheiros que não preencham requisitos constitucionais de investidura no TCE/MT

NOTA DE REPÚDIO CONJUNTA AUDICON & ANTC