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Seminário da Audicon aborda governança pública

  A Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas, sob a coordenação-geral de seu Presidente, ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa, promoveu Seminário sobre “Controle externo: uma contribuição para a governança pública”, nos dias 7 e 8 deste mês.   O evento, realizado em Brasília/Distrito Federal, no Auditório do Anexo III do Tribunal de Contas da União, contou com a presença de associados da Audicon, ministros-substitutos do TCU, conselheiros e conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas dos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, bem como com a valiosa participação, na condição de palestrantes, dos ministros Valmir Campelo e Benjamin Zymler e do ministro-substituto Weder de Oliveira, todos do Tribunal de Contas da União, e dos conselheiros Antonio Joaquim (TCE/MT), Edilberto Carlos Pontes Lima (TCE/CE), Júlio Pinheiro (TCE/AM) e Valdecir Fernandes Pascoal (TCE/PE).       O presidente Marcos Bemquerer Costa enfatizou a importância da atuação do controle externo de modo a contribuir para o constante aperfeiçoamento da governança pública: eventuais falhas e distorções apontadas nas fiscalizações devem ensejar recomendações ao ente jurisdicionado visando à respectiva supressão e, se for o caso, a remodelagem dos pontos problemáticos que impedem ou dificultam a plena realização de políticas públicas a bem da coletividade.       Seguindo a programação, o ministro Valmir Campelo, ex-Presidente do TCU e relator dos processos de controle externo relacionados às obras referentes à Copa de 2014, proferiu palestra sobre “O papel do controle externo na fiscalização de obras públicas para a Copa de 2014”, destacando que o controle deve permear as etapas da concepção, projeto, orçamento, licitação, contratação, qualidade, garantia, finalidade, eficiência, eficácia e efetividade. Os investimentos públicos buscam o atendimento dos interesses coletivos e são estruturantes para a redução das desigualdades regionais, portanto, é preciso uma boa gestão de tais recursos.   Dados da Copa do Mundo de 2014 registram R$ 25,8 bilhões fiscalizados em obras de estádios, aeroportos, portos, mobilidade urbana, turismo, segurança e negócios. Dentre as principais irregularidades apontadas estão aquelas relacionadas ao projeto básico/executivo e ao sobrepreço/superfaturamento.   Trouxe o ministro Valmir Campelo a informação de que, com a fiscalizações efetuadas, houve até o momento uma economia superior a R$ 650 milhões, além de comentar diversas deliberações proferidas pelo TCU.   Ressaltou, ao final, a importância do “Planejamento-Execução-Controle” na realização de obras públicas para a obtenção de resultados que bem atendam ao interesse público bem como a atuação dos tribunais de contas em suas respectivas fiscalizações nas obras relacionadas ao megaevento, contribuindo assim para assegurar um bom legado ao desenvolvimento do País.       Ao discorrer sobre o “Regime Diferenciado de Contratação: uma evolução positiva nas contratações públicas”, o ministro Benjamin Zymler, ex-Presidente do TCU, enfatizou inicialmente que a governança pública – de conceito complexo porque pressupõe ideias de eficiência, eficácia e economicidade, mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão – deve proporcionar resultados de políticas públicas para atender a necessidade da coletividade.  O órgão de controle externo não faz a governança pública dos órgãos jurisdicionados, mas pode e deve fiscalizá-los de modo a induzir a melhoria da governança de inúmeros setores públicos. Os tribunais de contas não podem ter a intenção de substituir o administrado, mas, como indutores de comportamento, podem formular parâmetros que instiguem o órgão jurisdicionado a melhorar os indicadores de desempenho da administração pública.   A respeito do Regime Diferenciado de Contratação, em linhas gerais, apesar de sua aplicação limitada, segundo os termos da lei, afirmou o ministro que o novo instrumento de contratação tem trazido resultados satisfatórios (diminuição do tempo de processamento da licitação, vantajosidade pós-contrato, etc.) e já há movimentos para expandir seu emprego. Explorou ainda diversas questões técnicas da operacionalização do RDC, destacando, dentre outros pontos, que esse regime aposta na qualificação e na competência discricionária do gestor para bem manejá-lo: cabe ao gestor decidir sobre inverter e desinverter fases (julgamento das propostas e apresentação dos lances, antes da fase de habilitação; divulgar ou não o orçamento, escolher o regime de execução de obras, por exemplo).   Concluiu que o valor do RDC será deduzido dos resultados de sua aplicação concreta para alcançar o objetivo da administração pública: “comprar bem e mais rápido de empresas idôneas e por preços justos”.       Por sua vez, o ministro-substituto Weder de Oliveira, em sua palestra “Uma visão da Lei de Responsabilidade Fiscal no viés do controle externo”, com acentuado domínio da matéria, ressaltou a importância da referida norma legal, bem como a cultura de responsabilidade fiscal que ela trouxe ao País.   Explanou sobre a atuação dos tribunais de contas em relação à LRF e concluiu que essa lei “é um vigoroso instrumento para consolidação de uma, ainda incipiente, cultura político-administrativa voltada para a austeridade e responsabilidade na gestão da finanças públicas. A modernização da administração dos estados e municípios é imprescindível. Essa expectativa não se tornará realidade sem o empenho efetivo de prefeitos, governadores, do Presidente da República, dos parlamentares…sem a atuação firme dos tribunais de contas e demais órgãos de fiscalização, sem a cobrança dos meios de comunicação e da sociedade organizada.”.   Os conselheiros Antonio Joaquim do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Presidente da Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil; Edilberto Carlos Pontes Lima do Tribunal de Contas do Estado do Ceará representando o Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB; Valdecir Fernandes Pascoal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; e Júlio Pinheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, abordaram o tema “Perspectivas e desafios do controle externo brasileiro para os próximos anos”, cada um com as ênfases particulares de suas visões e experiências nas suas funções de controle externo e/ou de presidentes de entidades relacionadas ao controle.       Em apertada síntese, o atual Presidente da Atricon conselheiro Antonio Joaquim defendeu a consolidação do sistema brasileiro de controle… Read more »

VICE-PRESIDENTE DA AUDICON PARA A REGIÃO SUDESTE PARTICIPA DE DEBATE SOBRE TRIBUNAIS DE CONTAS

    No último dia 18 de novembro, no auditório da Fundação Getúlio Vargas, na capital paulista, o vice-presidente da Audicon para a região sudeste, conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, representou o presidente da entidade, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer Costa, no debate “Tribunais de Contas, esses ilustres desconhecidos” que contou com grande participação de representantes da sociedade civil e da FGV-SP.   O evento foi promovido pela Rede Nossa São Paulo, Instituto Ethos e Curso de Graduação em Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas – FGV/Eaesp, com o apoio do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Paulo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – Sindilex,           e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE. A mesa do debate foi formada, além do representante da Audicon, pelo presidente do TCE-RS, conselheiro Cézar Miola; pelo conselheiro do TCM-SP, Maurício Faria; pelo presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – Ampcon,  procurador do TCE-SC Diogo Roberto Ringenberg, e pelo presidente da Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil – Fenastc, Amauri Perusso. O debate foi mediado pelo professor Marco Antônio Carvalho Teixeira, cientista político e vice-coordenador do Curso de Graduação em Administração Pública da FGV-SP.   Segundo o vice-presidente da Audicon para a região sudeste, o evento  foi uma oportunidade para debater propostas que visem a modernizar o TCM-SP, assim como todos os Tribunais de Contas brasileiros. As propostas circularam em torno da composição das Cortes de Contas, forma de fiscalização das entidades de controle externo, ouvidorias, e relação com os demais poderes.   Na ocasião, a Audicon reafirmou sua posição quanto à necessidade de implementar o modelo constitucional no TCM-SP, com 7 membros no plenário, incluindo vagas para as carreiras técnicas de conselheiro-substituto e membro do Ministério Público de Contas. A Audicon é “amicus curiae” em ação que questiona a constitucionalidade da formação atual do TCM-SP, com 5 membros.  

PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO “CONTROLE EXTERNO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A GOVERNANÇA PÚBLICA”.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES (MINISTROS E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS) DOS TRIBUNAIS DE CONTAS   SEMINÁRIO “CONTROLE EXTERNO: UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A GOVERNANÇA PÚBLICA”.     PROGRAMAÇÃO:   – 07/11/2013:   –   9h       –  Abertura   – 9h40 –   Palestra: “O Papel do Controle Externo na Fiscalização de Obras Públicas para a Copa de 2014”   Palestrante: Ministro do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo   – 10h50 –   Palestra: “Regime Diferenciado de Contratação: uma evolução positiva nas contratações públicas” Palestrante: Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler   – 12h às 14h – Intervalo para almoço   – 14h05    –   Palestra: “Uma visão da Lei de Responsabilidade Fiscal no viés do controle externo”   Palestrante: Ministro-substituto do Tribunal de Contas da União, Weder de Oliveira   – 14h55 –     Palestras: “Perspectivas e desafios do controle externo brasileiro para os próximos anos”   Palestrantes:   – 14h55 – Presidente da Atricon e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto   – 16h15 – Presidente do Instituto Rui Barbosa – IRB e Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Tocantins Severiano Costandrade Aguiar   – 17h   – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Júlio Assis Corrêa Pinheiro   – 17h30 – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal   – 18h – Encerramento   – 08/11/2013:   – 9h     – Abertura   – 9h10 – Reunião dos associados da Audicon   – 11h   – Eleição da nova Diretoria da Audicon para o Biênio 2014/2015   – 12h   – Encerramento.  

Ofício n.º 004/2013-AUDICON

Ofício n.º 004/2013-AUDICON.   Senhores,   Estamos iniciando, após dois anos que a atual diretoria foi eleita, os preparativos para o pleito da nova Diretoria da AUDICON, previsto no capítulo sexto do estatuto, eleito bienalmente em Assembléia Geral, constituído por onze membros assim descriminados:   I – Presidente;   II – Primeiro Vice-Presidente;   III – Segundo Vice-Presidente;   IV – Vice-Presidente Financeiro;   V – Primeiro Secretário;   VI – Segundo Secretário;   VII – Vice-Presidente da Região Centro-Oeste;   VIII – Vice-Presidente da Região Norte;   IX – Vice-Presidente da Região Nordeste;   X – Vice-Presidente da Região Sudeste;   XI – Vice-Presidente da Região Sul.   De acordo com art. 13 do Estatuto, iremos realizar Assembléia Geral para a eleição da nova Diretoria no dia 08 de novembro de 2013, no Seminário “ Controle Externo: uma contribuição para a governança pública”, promovido pela Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – Audicon. O voto poderá ser feito por correspondência dirigida à Associação no endereço: SCLN 203 Bloco B Sala 215 Asa Norte – Brasília – DF, CEP:70773-090 ou, caso queira, por intermédio de envio de correspondência eletrônica ao nosso e-mail institucional, audicon@audicon.org.br, por parte dos associados.   As chapas montadas deverão ser enviadas até o dia 30 de outubro de 2013.   Após a apuração dos votos, realizaremos uma assembléia, em Brasília, no prédio da Sede do Tribunal de Contas da União, com data a ser definida posteriormente, para homologar, divulgar o resultado e dar posse à chapa contemplada com exercício a partir de 1º de janeiro de 2014.   Caso algum associado não concorde com as escolhas das chapas, poderá apresentar impugnação até o dia 08 de novembro de 2013.   Brasília, 25 de outubro de 2013.     Presidente  

PROCESSO ELEITORAL DA ATRICON

Prezados Associados        Acontecerá em Vitória/ES, no período de 04 a 06/12/2013, o XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Durante o evento, especificamente no dia 06/12/2013, serão realizadas as eleições diretas para a Diretoria da ATRICON, biênio 2013/2014, estando aptos a votar os associados quites com as obrigações, que estiverem presentes no local da votação.        Na reunião da AUDICON, que ocorreu no dia 19/09/2013, em Brasília, foi deliberado acerca da relevância e da necessidade de os Ministros e Conselheiros Substitutos terem uma participação mais ativa na ATRICON, em defesa dos interesses da nossa carreira, sempre com vistas ao fortalecimento dos Tribunais de Contas e do Sistema de Controle Externo.        Nesse contexto, a AUDICON está incentivando todos os associados a se filiarem à ATRICON, de forma a poderem participar do processo eleitoral dessa entidade, inclusive influenciando na composição das chapas. Para tanto, os documentos de filiação devem ser preenchidos e encaminhados até o dia 04 de outubro de 2013 (data limite, de acordo com a Portaria 2/2013, disponível no site da ATRICON).        Para associar-se à ATRICON, basta preencher os Formulários de Inscrição anexos e enviar para o seguinte endereço, juntamente com uma foto atualizada:             Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON           Gabinete Conselheiro Antonio Joaquim           Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, s/n           Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT,           CEP 78.049-915 Fone: (65) 3613-7120        A contribuição mensal para a ATRICON, nos termos da Portaria nº 01/2012, corresponde a R$ 300,00, desde maio de 2012, para todos os associados. Ministros e Conselheiros Substitutos já associados à AUDICON, porém, contribuem com R$ 210,00. Abaixo, seguem dados para depósito:             Caixa Econômica Federal (Banco 104)           Agência: 0630 – Operação: 003 – Conta Corrente n°: 041.400-0           CNPJ n°: 37.161.122/0001-70 (exigido em pagamentos via internet).        Cumpre salientar que o grau de influência nas decisões da ATRICON é diretamente proporcional ao número de associados em condições de participar do processo eleitoral, das assembleias e reuniões da entidade.   Atenciosamente   Marcos Bemquerer Presidente da AUDICON

NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

                           As Associações Nacionais dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), do Ministério Público de Contas (AMPCON) e dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON) vêm a público unir esforços com o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no combate à ação revanchista da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí que constitui verdadeiro atentado à autonomia administrativa e financeira do Tribunal de Contas assegurada constitucionalmente.             Trata-se de ato com nuances de rancor e revanchismo em decorrência da rejeição das contas do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí referentes aos exercícios de 2008 e 2009, o que o impossibilita, por exemplo, de ser indicado ao cargo de Conselheiro da Corte de Contas do Piauí e até mesmo disputar as próximas eleições em razão da Lei da Ficha Limpa.             Em retaliação, Deputados Estaduais do Piauí suprimiram a previsão histórica do limite específico de pessoal do Tribunal de Contas ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com a nítida intenção de submeter a Corte de Contas a desígnios antirrepublicanos.             A medida afronta os princípios fundamentais que alicerçam o Estado Democrático. Segundo o Ministro Ayres Britto, a Constituição de 1988 fez da função de controle a quarta função elementar, essencial de Estado. Os Tribunais de Contas e os Ministérios Públicos receberam uma qualificação especial, sendo as únicas instituições fora do esquema da tripartição dos Poderes, cujo vínculo funcional não é com nenhum poder estatal, mas diretamente com a pessoa jurídica da União ou dos Estados.             Tal arranjo constitucional tem por finalidade garantir as condições fundamentais para que os Tribunais de Contas assumam, com desembaraço, sem assombro, a sua função de controle, sem que tenham de se sujeitar a investidas oportunistas.             Essas garantias, com a observância das mesmas, conferem segurança jurídica à função de controle, fazendo prevalecer a existência de um “governo de leis e não um governo de homens” (“rule of law, not of men”), ideal comum que deve ser perseguido por todos os povos e nações.             No atual cenário de maturidade das instituições republicanas, a lamentável prática em curso na Casa Legislativa do Piauí é digna de repúdio por todas as instituições de controle e pela sociedade civil.             Além de atentar contra a autonomia do controle externo brasileiro, a medida tem o potencial de prejudicar diretamente o povo piauiense, em face do elevado risco de descumprimento de limite de pessoal pelo Tribunal de Contas, que terá o orçamento para manter seu quadro de pessoal subtraído ab-ruptamente sob a forma de assédio fiscal inaceitável.             É importante esclarecer a população que se houver descumprimento do limite de pessoal por parte do Tribunal ou de qualquer outro órgão autônomo, o Estado do Piauí ficará proibido de receber transferências voluntárias da União e de realizar operações de crédito por vedação expressa no artigo 23, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que certamente comprometerá os investimentos e serviços locais de interesse dos cidadãos.             Diante de todos esses reflexos da investida legislativa sem os cuidados necessários, é essencial e urgente que os Deputados piauienses revejam a decisão de subtrair do Tribunal de Contas o limite histórico praticado, restabelecendo o Estado de Direito e os meios de atuação independente do referido órgão.             Para garantir o funcionamento das funções de controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Piauí, as Associações Nacionais estudam a adoção de medidas judiciais cabíveis para a correção de rumos em defesa da autonomia do órgão de controle externo, que deve fiscalizar todos os órgãos estaduais, sem receio de retaliações ou outras práticas intimidatórias.   Brasília, 17 de setembro de 2013.