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TCE/MT implementará o modelo constitucional para o cargo de Auditor em 2011

O Tribunal de Contas de Mato Grosso vai acatar a recomendação da Associação Nacional dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e até o final deste ano adotará procedimento regimental aperfeiçoando o papel e as competências dos auditores substitutos de conselheiros. Foi o que o conselheiro presidente Valter Albano anunciou na sessão plenária desta terça-feira (05/04), ao observar que Mato Grosso atende plenamente os preceitos constitucionais quanto à composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas, notadamente quanto à criação e instalação do Ministério Público de Contas, bem como a realização de concurso público e nomeação de auditores substitutos de conselheiros.   A manifestação do conselheiro presidente foi a propósito de ofício circular da Atricon recomendando a observância ao modelo constitucional de composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas. O documento foi lido em plenário pelo vice-presidente da Atricon e vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, que informou a existência de Tribunais de Contas que ainda não possuem quadro próprio de procuradores de contas e de auditores substitutos de conselheiros.   O ofício lido foi assinado pelo conselheiro presidente da Atricon Salomão Ribas Junior (TCE-SC), relatando resultado de reunião ocorrida em Belém (PA) por ocasião de encontro regional da entidade, com a presença do presidente da Audicon, ministro substituto do Tribunal de Contas da União Marcos Bemquerer, e do presidente do Instituto de Estudos Rui Barbosa, conselheiro Severiano Costandrade. Nesse encontro, foi decidido o envio da recomendação aos Tribunais de Contas, pedindo que todas as Cortes de Contas tomem as medidas necessárias até a realização do XXVI Congresso da Atricon, no mês de novembro.   O conselheiro Valter Albano lembrou que o concurso público para quadro efetivo de auditores substitutos de conselheiros e procuradores de contas do TCE-MT começou em 2006, sendo concluído em 2007. A posse de três conselheiros substitutos e quatro procuradores de contas ocorreu no começo de 2008. O aperfeiçoamento anunciado, segundo o presidente, será necessário apenas para dar melhor regulamentação nas competências dos auditores substitutos de conselheiros. A Atricon está recomendando como modelo ideal de atuação o previsto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

Assembléia aprova projetos de lei que mudam a estrutura do TCM GO

Os deputados aprovaram hoje (29), em segunda e última votação, dois projetos de lei ( nº 792 e nº 793)  encaminhados à Assembléia  pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM GO), que alteram a estrutura da corte, com a criação de seis  secretarias de Controle Externo e da superintendência de  Gestão Técnica.  As mudanças são fundamentais para  adequar o Tribunal  ao sistema nacional de controle externo e garantir agilidade no desempenho de  sua missão constitucional, comemora o presidente do Tribunal conselheiro Walter José Rodrigues.   O projeto de lei de nº 792 transforma as atuais sete auditorias especializadas em seis secretarias de Controle Externo, a serem coordenadas por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, e cria também  a Superintendência de Gestão Técnica. As mudanças visam  garantir  maior agilidade  na análise dos processos encaminhados a corte de contas.   Já o projeto de lei de nº 793  promove a substituição de algumas expressões constantes da Lei Estadual nº 15.958/07, a Lei Orgânica do TCM GO , que não são compatíveis com a nova estrutura organizacional do tribunal. Todas as alterações visam melhor adequar a estrutura de fiscalização do Tribunal à nova realidade que se impõe aos órgãos de controle Externo.   O presidente do Tribunal conselheiro Walter José Rodrigues considera as alterações propostas nos projetos medidas imprescindíveis para o desenvolvimento da missão constitucional de  controle externo.  “Nossa iniciativa visa dar continuidade ao processo de modernização do TCM, tem em vista uma real adequação do Tribunal àquilo que está na Constituição Federal. Com as mudanças, nossos auditores ficaram como substitutos dos conselheiros e relatores de projetos, e não mais irão comandar a instrução do processo, com a criação das secretarias”.   O presidente do TCM afirma que não se trata de algo inédito. “Não estamos inventando nada, estamos seguindo  o modelo utilizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), já utilizado pelo próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE GO ).”   O presidente Walter José Rodrigues ressalta que essa medida vai agilizar a tramitação dos processos no TCM. “Já estamos trabalhando dentro de um sistema totalmente informatizado, e, com a indicação dos auditores como relatores dos processos, eles terão assento no plenário, junto aos conselheiros, tanto nas Câmaras como no plenário do Tribunal Pleno. Isso favorecerá, do ponto de vista técnico, o andamento dos processos. A sociedade será beneficiada com agilização das prestações de contas e com o encaminhamento dos balancetes e dos pareceres, para que as Câmaras de Vereadores possam atuar junto aos prefeitos, administradores, com vistas ao desenvolvimento municipal.”   Os dois projetos de lei serão encaminhados pela Assembléia ao governador  para sanção.   * Com informações da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás   Goiânia, 29 de março de 2011

AUDICON PARTICIPA DA POSSE DO CONSELHEIRO LUIZ AUGUSTO NO TCE/SE

A AUDICON, representada pelo Presidente, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, participou, no dia 28/03, da posse do Doutor Luiz Augusto Carvalho Ribeiro, no honroso cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, na vaga reservada aos Conselheiros-Substitutos, ora preenchida pela primeira vez.   Em concorrida solenidade, que teve grande repercussão na imprensa e na sociedade locais, o Presidente da AUDICON, nessa condição, foi convidado pela Conselheira Maria Isabel Carvalho Nabuco d’Ávila, Presidente do TCE/SE, a compor a mesa de honra do evento, ao lado de eminentes autoridades nacionais e regionais, entre elas o Governador Marcelo Déda.   No discurso proferido em saudação ao empossando – do qual se extrai o seguinte trecho – o Procurador-Geral do Ministério Público Especial junto ao TCE/SE, Doutor João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, fez alusão aos trabalhos dos Conselheiros-Substitutos e da AUDICON:   “Por isso, aproveitamos o ensejo para espelhar dois focos de atuação nesta Corte, e como não poderia deixar de ser, focos que têm a ver com o tempo.O primeiro aspecto diz respeito à atuação específica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe no que concerne ao seu tempo de resposta quanto às demandas a ele submetidas. Pois o Tribunal consegue ser célere em muitos casos, mas não em todos, havendo sem dúvidas um estoque de processos a ser julgados.E nesse ponto, a ampliação da distribuição abrangendo também os Conselheiros-Substitutos seria uma ação importante. Primeiro porque seria a implementação de uma verdade constitucional, pois detendo regime jurídico de magistrado, devem os Auditores atuar como tal, e havendo estoque de processos a serem julgados, urge que se amplie a quantidade de julgadores, para que o tempo razoável de tramitação dos processos não seja prejudicado. E certamente, com a implantação do modelo do Tribunal de Contas da União, para atuação dos Auditores substitutos de Conselheiro, em nosso Estado, será muito mais profícua do que a mera emissão de pareceres. E havendo mais julgadores, certamente o tempo de análise dos processos diminuirá, o que contempla o interesse público, e a própria Constituição, aliás como tem sido defendido pelos próprios Auditores, e por sua Associação – AUDICON, brilhantemente presidida pelo Ministro Marcos Bemquerer aqui presente.”   A AUDICON agradece o ilustre Procurador-Geral pelas palavras proferidas.

RECOMENDAÇÃO IMPORTANTE

É fundamental o respeito ao modelo constitucional de composição, organização e funcionamento dos Tribunais de Contas do Brasil. São indispensáveis ao devido processo legal e à correta atuação dos Tribunais de Contas os Conselheiros, os Auditores, os Procuradores de Contas (Ministério Público Especial) e o Corpo Técnico multidisciplinar. Cada um desses atores em seu papel a desempenhar na fiscalização e julgamento de contas.   A matéria foi tratada na última reunião da Diretoria da ATRICON (Belém, 18/03/2011) com a presença do Presidente da AUDICON, Ministro-Substituto do TCU, Marcos Bemquerer e do Presidente do IRB, Cons. Severiano Costandrade (TCE/TO). De acordo com o decidido na reunião, o Cons. Salomão Ribas Junior, Presidente da ATRICON, está reiterando a todos os Tribunais de Contas a recomendação para que seja respeitado o modelo constitucional e o papel de cada um dos atores. Alguns Tribunais de Contas ainda não organizaram suas estruturas e composição como determina a Carta Magna. O Presidente Salomão Ribas Junior disse esperar que até o XXVI Congresso dos Tribunais de Contas em Belém estas questões estejam resolvidas.

AUDICON PARTICIPA DO 2º ENCONTRO NORTE E NORDESTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A AUDICON, representada por seu Presidente, Marcos Bemquerer, pelo 2º Vice-Presidente, Luiz Carlos de Azevedo, e pelo Associado Itacir Todero, participou do 2º Encontro Norte e Nordeste dos Tribunais de Contas, realizado no período de 16 a 18/03/2011, em Belém/PA. Na oportunidade, os representantes da AUDICON dialogaram com o Presidente e Conselheiros do TCE/PA e do TCM/PA a respeito das atribuições dos Conselheiros-Substitutos e de sua importância para o regular funcionamento do sistema de controle externo. Os interlocutores se mostraram receptivos às observações efetuadas e proposições apresentadas. No dia 18/03 a AUDICON participou, como convidada, da Reunião da Diretoria da ATRICON. Nessa reunião, aquela entidade reiterou seu compromisso de atuar como parceira da AUDICON e de adotar ações efetivas para que o modelo constitucional de organização seja implantado, o mais rápido possível, em todos os Tribunais de Contas do Brasil.

PRESIDENTE DA AUDICON CUMPRIMENTA O GOVERNADOR DE SERGIPE

Eis o teor do telegrama enviado ao Governador:   “Exmo. Sr. Governador do Estado de Sergipe   Dr. Marcelo Déda   A  Associação Nacional dos Auditores (Ministros e Conselheiros Substitutos) dos Tribunais de Contas – AUDICON cumprimenta Vossa Excelência pela escolha do Auditor Conselheiro Substituto do TCE/SE Luiz Augusto Carvalho Ribeiro para ocupar o honroso cargo de Conselheiro daquela Corte.   Essa feliz iniciativa, que vai ao encontro dos mandamentos constitucionais, vem demonstrar, mais uma vez, o efetivo compromisso de Vossa Excelência com os reais interesses públicos.   Respeitosamente   Marcos Bemquerer Costa Ministro-Substituto do TCU e Presidente da AUDICON”