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Audicon e entidades do sistema de controle externo emitem Nota Recomendatória sobre o novo modelo tributário

Em conjunto com as entidades que integram o sistema de controle externo brasileiro, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) emitiu a Nota Recomendatória Conjunta Atricon-IRB-CNPTC-Abracom-Audicon-AMPCON-ANTC nº 01/2026, que trata da necessidade de atuação estruturada, coordenada e cooperativa dos Tribunais de Contas no contexto do novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária. A nota foi subscrita, além da Audicon, pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), pela Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). O documento destaca as novas competências atribuídas aos Tribunais de Contas pela Reforma Tributária, especialmente no que se refere ao acompanhamento, fiscalização e avaliação da gestão do novo sistema tributário, que demandará atuação técnica qualificada, integração institucional e alinhamento de estratégias entre os órgãos de controle. Entre os principais pontos, a Nota enfatiza a importância da atuação coordenada entre os Tribunais de Contas, o compartilhamento de informações, o desenvolvimento de metodologias e ferramentas de fiscalização adequadas ao novo cenário, bem como o fortalecimento das capacidades institucionais para o exercício efetivo do controle externo sobre a arrecadação, repartição e aplicação dos recursos públicos no âmbito do novo modelo. A Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2026 reforça o compromisso das entidades signatárias com o aprimoramento do controle externo e com a efetividade da governança pública, contribuindo para a transparência, a responsabilidade fiscal e a adequada implementação da Reforma Tributária no país. Confira, abaixo, a íntegra da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2026.

Audicon destaca obra lançada pelo Conselheiro Substituto Alexandre Sarquis, filiado à entidade, sobre a autonomia do Processo Financeiro no Brasil

A obra A Autonomia do Processo Financeiro, de Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e filiado à Audicon, apresenta relevante contribuição ao debate sobre o controle externo no Brasil ao sustentar a existência de um Processo Financeiro autônomo, distinto dos processos administrativo, civil e tributário. A publicação reforça o protagonismo técnico da entidade na produção de conhecimento voltado ao aperfeiçoamento das instituições de controle. A partir da Constituição Financeira, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da prática institucional dos Tribunais de Contas, o estudo reconstrói o desenvolvimento do controle das finanças públicas no país, identificando seus elementos estruturantes, como o objeto próprio, centrado nas relações jurídico-financeiras, a definição de sujeitos processuais institucionalizados, a existência de formas procedimentais típicas e a consolidação de princípios específicos, a exemplo da brevidade, da estabilização condicionada e da primazia da decisão reparativa. Ao dialogar com a evolução da atuação das Cortes de Contas, a obra contribui para o fortalecimento teórico do controle externo, oferecendo subsídios para o aperfeiçoamento do contencioso de contas, das sanções financeiras e dos litígios envolvendo receitas e despesas públicas. O estudo também se apresenta como referência para a construção de uma futura Lei de Processo Financeiro, reforçando a necessidade de desenvolvimento de marcos jurídicos próprios compatíveis com a complexidade e a especialização das funções exercidas pelos Tribunais de Contas no Estado brasileiro.

Conselheiro Substituto Itacir Todero participa da abertura de debate sobre reformas tributária e administrativa

O Conselheiro Substituto Itacir Todero (TCE/CE) participou da abertura do debate promovido pelo AFOCEFE Sindicato, em parceria com a Febrafisco, realizado nesta sexta-feira (17), em Porto Alegre-RS. O encontro reuniu especialistas e representantes da administração tributária, em âmbito estadual e nacional, com o objetivo de discutir os principais desafios, impactos e perspectivas relacionados às reformas tributária e administrativa — temas centrais para o aprimoramento da gestão pública e do sistema fiscal brasileiro. A programação teve início às 10h, com a solenidade de abertura, que contou com a participação de autoridades e convidados. No período da tarde, a partir das 13h30, foram realizados dois painéis de debate, aprofundando as discussões sobre os efeitos das reformas em curso. O evento foi aberto a todos os Analistas Tributários, filiados ou não ao sindicato, reforçando o compromisso das entidades organizadoras com a ampliação do diálogo e a qualificação do debate público em torno de temas estruturantes para o Estado brasileiro.

CONTROLE EXTERNO, COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA MARCAM O ENCERRAMENTO DO CONGRESSO INTERNACIONAL REDE DE CONTROLE E PÓS-COP30

O terceiro e último dia do Congresso Internacional Rede de Controle e Pós-COP30, realizado em 17 de abril de 2026, foi marcado por debates estratégicos sobre o papel do controle externo no enfrentamento das mudanças climáticas, com enfoque em cooperação internacional, adaptação, resiliência e governança orientada por resultados. Pela manhã, o Painel 5 intitulado “Controle externo e clima no mundo: mandatos, abordagens e resultados” reuniu representantes de instituições nacionais e internacionais, evidenciando a dimensão global da agenda climática. A mesa foi presidida pela Conselheira Substituta Rozangela Motiska Bertolo (TCE-RS), com moderação de Anderson Kilpp (Auditor do TCE-RS e integrante da Comissão de Sustentabilidade do TCE-RS). Participaram, ainda, o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima (MPC-TCU) e Patrícia Siqueira (ONU-OIM, escritório do RS), que compartilharam experiências institucionais, modelos de atuação e resultados alcançados no controle de políticas públicas climáticas, com destaque para a importância da cooperação entre organismos de controle em nível internacional. No período da tarde, o Painel 6 intitulado “Adaptação e resiliência: prioridade para riscos, proteção social, respostas a desastres” aprofundou o debate sobre a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à mitigação de riscos e à proteção das populações vulneráveis. A mesa foi presidida pelo Conselheiro Cezar Miola (TCE-RS), com moderação do Conselheiro-Substituto Itacir Todero (TCE-CE). Participaram, ainda, Sabrina Nunes Iocken (TCE-SC), Flavia Burmeister Martins (TCE-RS), Claudinei Moisés Baldissera (Emater-RS/ASCAR), Adriane Nunes Ferreira (ONU-OIM), Lincoln Alves (Ministério do Meio Ambiente) e Ana Maria Hermes (Defesa Civil do RS). Os debates enfatizaram a necessidade de políticas públicas baseadas em evidências, planejamento preventivo e integração entre diferentes setores e níveis de governo. Encerrando a programação, a Conferência Magna abordou o tema “Agenda pós-COP30: cooperação, prioridades e compromissos do controle externo”, tendo como painelista o Professor Dr. Juarez Freitas. A mesa foi presidida pela Conselheira Substituta Milene Dias da Cunha (TCE-PA), Presidente da Audicon. Em sua intervenção de abertura, a presidente destacou o papel do controle externo na indução de uma administração pública orientada pela sustentabilidade, pela avaliação de resultados e pela observância de padrões elevados de juridicidade das decisões administrativas, especialmente no contexto das políticas públicas climáticas. A conferência de encerramento reforçou a necessidade de atuação articulada entre instituições de controle, gestores públicos e organismos internacionais, com vistas à consolidação de uma governança comprometida com a efetividade dos direitos fundamentais e com a promoção do desenvolvimento sustentável em perspectiva intergeracional. Ao final, foi realizada a leitura da Carta do Congresso Internacional Rede de Controle e Pós-COP30.

Lançamento de livro sobre controle externo e as mutações do direito público reúne especialistas em Porto Alegre

Foi realizado, no dia 16 de abril, em Porto Alegre (RS), o lançamento do livro “Controle Externo e as Mutações do Direito Público: ciclo orçamentário e reforma tributária”. A obra é coordenada por Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Luiz Henrique Lima e Milene Dias da Cunha, reunindo estudos de ministros e conselheiros substitutos dos Tribunais de Contas. O evento integrou a programação do Congresso Internacional da Rede de Controle e Pós-COP30 e ocorreu na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), reunindo participantes interessados no debate sobre os desafios contemporâneos da Administração Pública. A publicação aborda temas centrais para o setor público, com destaque para o ciclo orçamentário e os impactos da reforma tributária, oferecendo análises qualificadas sobre as transformações do direito público sob a perspectiva do controle externo. A iniciativa reforça o compromisso institucional da Audicon com a produção e disseminação de conhecimento técnico voltado ao aprimoramento das atividades de controle, fiscalização e governança pública. O lançamento também se consolidou como espaço de encontro entre profissionais da área e interessados no tema.

Diretoria da Audicon se reúne para definir plano de gestão do biênio 2026-2027

A Diretoria da Audicon reuniu-se, na manhã desta sexta-feira (17/04/2026), em Porto Alegre, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para discutir e consolidar o plano de gestão da entidade para o biênio 2026-2027. O encontro teve como eixo central a definição dos projetos e das atividades institucionais a serem desenvolvidos ao longo do período, em consonância com o planejamento estratégico 2022-2027 da associação. A diretoria também deliberou sobre a estrutura de governança necessária à execução do plano, com a indicação de responsáveis e a formação de grupos de trabalho para cada iniciativa prevista. A definição clara de responsabilidades e a organização dos projetos em eixos estratégicos foram apontadas como medidas essenciais para assegurar maior efetividade às ações da entidade. A reunião, que contou com a participação remota de diretores e associados, reforça o compromisso da diretoria com a execução de uma agenda estruturada e orientada a resultados, consolidando o papel da entidade como instância de articulação e desenvolvimento institucional no âmbito do sistema Tribunais de Contas.

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