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Audicon participa da abertura do II Enapac, em Belo Horizonte

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) esteve presente na abertura do II Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos Tribunais de Contas (Enapac). A associação foi representada na mesa de abertura pelo Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Telmo Passareli. Promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), o encontro reúne procuradores, consultores, assessores jurídicos, membros e especialistas de todo o país para debater o fortalecimento da atuação jurídica no âmbito do controle externo. Ao participar da solenidade de abertura, a Audicon reafirma seu compromisso com o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas e com a construção de soluções que contribuam para o aperfeiçoamento do controle externo brasileiro. Ao longo dos dias 5 e 6 de agosto, o II Enapac promove debates sobre temas estratégicos para a Administração Pública, como governança, integridade, inovação, transformação digital e segurança jurídica. A programação busca estimular a cooperação entre os órgãos de controle, incentivar o compartilhamento de boas práticas e promover a uniformização de entendimentos, reforçando o papel das consultorias e assessorias jurídicas na construção de um controle externo cada vez mais preventivo, eficiente e seguro.

Conselheiro Substituto Telmo Passareli representa a Audicon na abertura do CNCTC

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) participou, nesta segunda-feira (3), da cerimônia de abertura do IV Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas (CNCTC), realizado em Ouro Preto (MG). A programação inaugural reuniu autoridades do sistema de controle externo em uma cerimônia de boas-vindas institucionais, seguida de uma intervenção cultural que valorizou a história e o patrimônio de Ouro Preto. Representando a Audicon, o Conselheiro Substituto Telmo Passareli integrou a mesa de honra da solenidade ao lado de representantes de instituições e Tribunais de Contas de todo o país. O CNCTC reúne profissionais da comunicação, membros dos Tribunais de Contas e especialistas para discutir estratégias, desafios e inovações voltadas ao fortalecimento da comunicação pública e institucional no âmbito do controle externo.

Audicon participa de reunião do GAEPE-Brasil sobre alfabetização na idade certa

A Audicon participou, na manhã desta segunda-feira (27), de mais uma reunião virtual de alinhamento do GAEPE-Brasil. O encontro teve como pauta central os avanços e desafios da alfabetização na idade certa, reunindo representantes de instituições parceiras para debater estratégias voltadas ao fortalecimento das políticas públicas educacionais. A programação foi marcada por apresentações técnicas sobre diferentes frentes da política de alfabetização. Representando o Ministério da Educação (MEC), Tereza Farias apresentou um panorama da alfabetização no Brasil entre 2023 e 2025, destacando a importância da governança, do monitoramento de indicadores e da institucionalização das políticas públicas para garantir o direito à aprendizagem. Na sequência, o auditor de controle externo do TCE/PR, Nelson Granato, apresentou a Auditoria Nacional da Alfabetização e Aprendizagem, iniciativa coordenada pelos Tribunais de Contas que busca identificar fatores relacionados aos resultados da alfabetização, disseminar boas práticas e fortalecer a atuação do controle externo no aperfeiçoamento da gestão educacional. Encerrando as exposições, Luiz Miguel Martins Garcia, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), abordou os principais desafios para a consolidação da alfabetização na idade certa, com destaque para a necessidade de continuidade das políticas públicas, fortalecimento da formação dos profissionais da educação e redução das desigualdades entre as redes de ensino. Areunião foi encerrada, permanecendo como diretriz transversal a promoção da equidade do direito à alfabetização e a consolidação de compromisso institucional duradouro com as crianças que mais necessitam de apoio. Ao final do encontro, ficou reforçado o entendimento de que a garantia da alfabetização na idade certa depende de uma atuação articulada entre os diferentes atores envolvidos na política educacional, com planejamento, governança, monitoramento contínuo e compromisso com a equidade. Nesse contexto, os Tribunais de Contas reafirmam sua contribuição para o aperfeiçoamento das políticas públicas, por meio de ações de controle, orientação e indução de boas práticas. A próxima reunião do GAEPE-Brasil está marcada para o dia 31 de agosto e será realizada em formato on-line.

Diretoria da Audicon realiza reunião de acompanhamento do plano de gestão 2026-2027

A diretoria da Audicon reuniu-se, na manhã desta segunda-feira (27), em formato on-line, para acompanhar o andamento do Plano de Gestão da entidade para o biênio 2026-2027. O encontro teve como foco a avaliação das ações e atividades institucionais desenvolvidas ao longo do primeiro semestre de 2026, bem como o alinhamento das próximas etapas previstas no planejamento estratégico da associação. Durante a reunião, também foram debatidos aspectos relacionados à estrutura de governança necessária para assegurar a execução do plano de gestão, reforçando o compromisso da diretoria com uma atuação planejada, integrada e orientada pelos objetivos institucionais da Audicon. A reunião integra a agenda periódica de acompanhamento das ações estratégicas, voltadas ao fortalecimento institucional da associação e à valorização dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas.

Omar Pires Dias, associado da Audicon, toma posse como Conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia

O associado da Audicon Omar Pires Dias tomou posse, na última quarta-feira (22), como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Ele passa a integrar o colegiado da Corte em vaga constitucionalmente destinada ao cargo de Conselheiro Substituto, anteriormente ocupada pelo conselheiro Valdivino Crispim de Souza. A nomeação seguiu o rito previsto na Constituição e na legislação vigente, com indicação do governador do Estado a partir de lista dúplice elaborada pelo Tribunal de Contas e aprovação unânime pela Assembleia Legislativa de Rondônia. A cerimônia de posse foi realizada durante sessão solene especial do Pleno, no auditório do TCE-RO, reunindo autoridades, membros da Corte, servidores e convidados. A Audicon foi representada na solenidade pela Conselheira-Substituta do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Maria de Jesus de Souza, Vice-Presidente Financeira e de Gestão da associação. A presidente da associação, Milene Cunha, prestou homenagens ao novo Conselheiro por meio de um vídeo transmitido durante a cerimônia. Trajetória dedicada ao controle externo Natural de Porto Velho (RO), Omar Pires Dias possui sólida formação acadêmica e ampla experiência na área de controle externo e gestão pública. É mestre em Ciências Contábeis, especialista em Docência do Ensino Superior, Planejamento Estratégico e Qualidade, além de graduado em Ciências Contábeis e Direito. Sua trajetória no Tribunal de Contas de Rondônia teve início em 1995, quando ingressou como Auditor de Controle Externo, cargo que exerceu por 15 anos. Em 2011, foi aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de Conselheiro-Substituto, função que desempenhou por mais de 15 anos. Ao longo de sua carreira, também atuou como professor universitário e autor de publicações técnicas voltadas à contabilidade pública, finanças, planejamento, orçamento, governança e responsabilidade fiscal. A posse de Omar Pires Dias representa mais um importante reconhecimento ao cargo de Conselheiro-Substituto, reafirmando o papel estratégico desses membros para o fortalecimento dos Tribunais de Contas e do controle externo em todo o país.

Tribunal de Justiça mineiro reconhece legitimidade da atuação de Conselheiros Substitutos em votação para lista tríplice do TCE-MG

Publicado em 16 de julho de 2026 Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforçou o papel constitucional dos Conselheiros Substitutos nos Tribunais de Contas. Ao analisar um mandado de segurança, o desembargador José Marcos Rodrigues Vieira reconheceu, em decisão liminar, que os Conselheiros Substitutos regularmente convocados podem participar da votação para formação da lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A ação questionava a participação dos Conselheiros Substitutos na sessão do Tribunal Pleno realizada em 8 de julho deste ano. No entanto, o magistrado entendeu que não existe proibição constitucional nem legal, no âmbito do tribunal de contas mineiro, que impeça essa participação quando o Conselheiro Substituto estiver exercendo, de forma regular, a substituição de um conselheiro titular. Por isso, manteve os efeitos da votação e da lista tríplice aprovada pelo Pleno. Na decisão, o desembargador destaca que os Conselheiros Substitutos não integram a carreira de servidores do Tribunal de Contas. Eles ocupam um cargo previsto na Constituição, com requisitos de investidura equivalentes aos dos conselheiros titulares e, quando convocados para a substituição, assumem as competências necessárias ao exercício da função. Outro ponto importante da decisão foi a diferenciação em relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.054. O relator explicou que aquele julgamento tratou apenas da participação de Conselheiros Substitutos nas eleições para os cargos de presidente, vice-presidente e corregedor dos Tribunais de Contas. Já a escolha de uma lista tríplice para preenchimento de vaga de conselheiro possui natureza distinta e, por isso, não está alcançada por essa restrição, vez que não há qualquer norma impedindo sua participação, ao contrário. Embora a análise do mérito do mandado de segurança ainda dependa de julgamento definitivo, a decisão fortalece a segurança jurídica sobre o exercício das funções desempenhadas pelos Conselheiros Substitutos nos Tribunais de Contas brasileiros.

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