Quem são os Auditores Independentes no sistema de Controle Externo? – por Isaías Lopes da Cunha.

O auditor independente no âmbito do controle externo da administração pública é diferente do setor privado, pois não é personificado em um profissional ou sociedade de auditores contábeis, mas em um órgão constitucional autônomo e independente dos Poderes e de seus órgãos e entidades públicas. A Constituição da República de 1988 garante aos Tribunais de Contas autonomia e independência ao conferir poderes de auto-organização e autogoverno similares as dos órgãos do Poder Judiciário (arts. 73, caput, 96) e competências próprias (art. 71). Como se sabe, compete aos Tribunais de Contas brasileiros realizar as inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, nos termos do art. 71, IV, c/com art. 75, da Lei Maior, não as suas unidades “técnicas” ou aos seus servidores, os quais são órgãos auxiliares no exercício dessa atribuição constitucional. No setor privado, a auditoria externa independente é atribuição privativa de contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independente (CNAI) e, se for atuar no mercado mobiliário, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme art. 25, “c)”, do Decreto-Lei nº 9.295/46, art. 3º, XXII, §1º, da Res. CFC nº 1.640/2021, Res. CFC n.º 1.495/2015 e Res. CVM nº 23/2021. Nesse contexto, é imprescindível fazer uma correção conceitual e cultural disseminada por alguns servidores e associações de profissionais do controle externo, e até mesmo por Cortes de Contas, quanto ao termo “unidade técnica” e sua referência às secretarias ou inspetorias de controle externo, que podem gerar desinformação e pré-conceito aos cidadãos e a sociedade civil organizada. Preliminarmente, é preciso esclarecer que as matérias sujeitas a jurisdição das Cortes de Contas, tais como prestação de contas e relatórios de fiscalização, são de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e envolvem aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade (arts. 70 e 71, CF), portanto, são matérias técnicas. Desse modo, urge a necessidade de destacar os papéis ou atribuições dos servidores públicos e membros (titulares e substitutos) dos Tribunais de Contas brasileiros dentro do processo de controle externo, o qual, para simplificar e facilitar o entendimento, é divido em três fases. Na primeira etapa, os auditores ou analistas e técnicos de controle externo exercem as atividades primárias de instrução de processos (de contas, auditorias, inspeções etc.), cujo produto final é um relatório. Todas essas atividades são dirigidas por uma unidade de instrução (secretaria/inspetoria) na qual estes servidores estão vinculados e são presididas por um relator (ministro, conselheiro, ministro-substituto e conselheiro-substituto). Na segunda, os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) emitem pareceres sobre os processos de controle externo, opinando sobre a (i) legalidade ou (ir) regularidade dos processos e, conforme o caso, com sugestão de aplicação de medidas para o exato cumprimento da lei, de outras sanções e recomendações. Além de presidirem a instrução processual desde a fase inicial, na última fase, os relatores (juízes de contas), saneiam os processos de controle externo, analisam os fatos e os fundamentos técnicos e jurídicos, fazer a subsunção dos fatos às normas, elaboram o relatório e o voto, com os fundamentos de fato e de direito, para deliberação nos órgãos colegiados (Plenário e/ou Câmaras) dos Tribunais de Contas. Com efeito, é nesses órgãos deliberativos que atuam os relatores-julgadores (ministros e conselheiros) e os demais relatores (ministros-substitutos e conselheiros-substitutos). Vale ressaltar que é a própria Constituição da República (art. 73, §4º) que atribui a função de relator aos auditores dos Tribunais de Contas ao consignar-lhe o “exercício das demais atribuições da judicatura” quando não estiver em substituição a Ministro ou Conselheiro. Por derradeiro, as atividades finalísticas de controle externo podem ser resumidas em (a) instrução técnica de processos pelos órgãos auxiliares, (b) parecer técnico-jurídico pelos procuradores do MPC e (c) decisão técnica-jurídica prolatadas pelos órgãos colegiados deliberativos e pelos relatores. Ademais, é pacífica na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a qualificação do Tribunal de Contas como órgão técnico e independente. Partindo dessa premissa e da natureza de suas atribuições, pode-se afirmar que os Gabinetes de Ministros, Conselheiros, Ministros-Substitutos, Conselheiros Substitutos e dos Procuradores do MPC são órgãos técnicos e exercem atividades técnicas e finalísticas de controle externo. Por outro lado, em simetria parcial aos órgãos do Poder Judiciário, a estrutura organizacional básica das Cortes de Contas divide-se, em síntese: órgãos deliberativos (Plenário e Câmaras), órgãos de direção (Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria), órgão ministerial (MPC) e órgãos auxiliares (secretarias, inspetorias e outros órgãos de apoio administrativo). Por conseguinte, os relatores, os procuradores do MPC e os servidores das unidades de instrução exercem atividades técnicas e finalísticas de controle externo, dentro de suas atribuições legais e regimentais, sendo falacioso o argumento de que somente os profissionais de controle externo das denominadas “unidades ou equipes técnicas” realizam atividades técnicas. Portanto, os Tribunais de Contas brasileiros são os legítimos e únicos Auditores Independentes dentro do sistema de controle externo, dotados com autonomia e independência necessárias para realizar auditorias e inspeções, julgar contas e exercer outras atribuições previstas no art. 71, da Constituição da República.   *Isaías Lopes da Cunha é auditor substituto de conselheiro do TCE-MT, mestre em Ciências Contábeis, bacharel em Direito e Ciências Contábeis.

Gestão e desempenho em escolas públicas

Colaboração, convergência, complementaridade – por Luiz Henrique Lima

Poucas coisas irritam tanto o cidadão e depõem tão negativamente acerca da maturidade institucional dos órgãos e autoridades envolvidos do que presenciar uma troca de acusações entre dirigentes de distintas esferas federativas ou mesmo entre poderes e órgãos de uma mesma área de atuação. Afinal, é o cidadão quem sustenta o funcionamento de todo o aparelho estatal. É a sociedade a destinatária dos programas e ações das políticas públicas, que deveriam concretizar os direitos individuais, sociais e coletivos previstos na nossa Constituição e perseguir os objetivos fundamentais nela enunciados. Em prol da sociedade e dos cidadãos, é que deveriam ser superadas as divergências e unidos os esforços. Aliás, é a Constituição que impõe que os diversos poderes devem atuar em harmonia, assegurada a sua independência, e que os diversos entes que compõem a República devem, respeitadas as suas autonomias, cooperar entre si visando o desenvolvimento e o bem-estar dos brasileiros. Assim, além de constituir um espetáculo público deprimente, é inconstitucional o triste e frequente “jogo de empurra” no qual, diante da constatação de insuficiências e carências no atendimento às necessidades públicas, cada dirigente governamental procura se eximir, atribuindo todas as responsabilidades a outrem. Agindo dessa forma, revelam ignorar ou optam por desrespeitar o basilar princípio republicano segundo o qual as rivalidades nascidas nos palanques eleitorais devem ser sepultadas nas cerimônias de posse. É preciso dispor de espírito público e inteligência emocional para superar as diferenças políticas e mágoas pessoais e trilhar o sadio caminho da colaboração, da convergência e da complementaridade. Colaboração implica a humildade de reconhecer que os diferentes organismos estatais não podem agir como se fossem ilhas isoladas e nem considerar os demais como seus rivais ou adversários. Exige a honestidade de reconhecer o trabalho desenvolvido por seus antecessores e a generosidade de preparar melhores condições para os seus sucessores. Convergência significa fixar princípios, valores e propósitos comuns de atuação, como, por exemplo, transparência, integridade, sustentabilidade e responsabilização. Demanda a construção e o emprego de um mesmo referencial teórico e normativo. Finalmente, complementaridade envolve otimizar a aplicação de recursos, articulando iniciativas conjuntas, multiplicando o  compartilhamento de dados e informações, reduzindo a redundância e o retrabalho e instituindo instâncias permanentes de interlocução. É o respeito à soberania popular, às instituições democráticas e ao interesse público que obriga ao diálogo, à busca do consenso e à cooperação mesmo os mais belicosos antagonistas. Empreendê-los é prova de civilidade. Recusá-los nunca será demonstração de força, mas de fragilidade.   Luiz Henrique Lima é conselheiro substituto do TCE MT e vice-presidente de controle externo da AUDICON.

Diversidade não é caroço, é semente – por Luiz Henrique Lima

Às vezes é necessário um olhar experiente para diferenciar um caroço e uma semente. Há caroços reluzentes, mas estéreis, imprestáveis e indigestos. E há sementes de triste aparência, mirradas e despretensiosas, mas que proporcionam flores encantadoras ou frutos saborosos. No organismo humano, caroços podem ser sintomas de enfermidades graves. Na natureza, as sementes requerem cuidados para que se desenvolvam plenamente, desde o plantio à colheita. Quem limita a sua análise a um olhar superficial arrisca-se a duas espécies de erros: a) esbanjar tempo e recursos carregando caroços inúteis; e b) dissipar todo o potencial de sementes negligenciadas. Na gestão corporativa, equívocos semelhantes acontecem com frequência. Há certos modismos, geralmente com rótulos sofisticados, que não passam de enganadores caroços. E há sementes não óbvias, mas que trazem excelentes resultados no médio e no longo prazos. A diversidade é uma delas. Com efeito, é fundamental que a composição da diretoria executiva e do conselho de administração considere a pluralidade existente na sociedade na qual a organização atua. Foi-se o tempo em que a fotografia dos dirigentes expunha um conjunto de homens brancos acima de 50 anos e vestindo ternos escuros, resumindo-se as diferenças entre eles ao tamanho das circunferências dos respectivos abdomens e calvícies. Hoje, é necessário que essa composição expresse a diversidade de gêneros, de raças, de gerações e de origens sociais e culturais. Não para dar um colorido politicamente correto à fotografia acima citada. Mas para enriquecer o debate das questões estratégicas com perspectivas diversas e inovadoras. Num mundo que passa por acelerada revolução tecnológica, mudanças climáticas e instabilidade geopolítica, com significativos impactos para a economia global e os mercados locais, a melhor receita para o fracasso é uma mesa de decisões onde todos sejam homogêneos no modo de pensar, falar e até de se vestir. Por mais qualificados e experientes que sejam os seus componentes, ambientes monoculturais tendem a multiplicar vieses, ignorar sinais de mudanças ambientais, subestimar riscos e desperdiçar oportunidades. Ao contrário, nas organizações que valorizam a diversidade e a inclusão, especialmente nos conselhos de administração, os processos decisórios são enriquecidos e fortalecidos pela complementaridade de visões distintas. Estudos acadêmicos e pesquisas de consultorias internacionais têm indicado a contribuição positiva que a diversidade traz para a governança corporativa. A diversidade não é caroço, é semente que, se bem cuidada, trará resultados positivos para as organizações privadas e públicas e a sociedade.     Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT e professor.

ESG não é cereja, é fermento – por Luiz Henrique Lima

O acrônimo ESG tem sido objeto de muita incompreensão. ESG reúne as iniciais em inglês para Ambiental, Social e Governança, como eixos de atuação das empresas, tanto privadas como públicas. Em bom português, teríamos ASG, mas, por razões diversas, quem se impôs foi a expressão ESG. Originalmente, a ideia era que as empresas não cuidassem apenas dos seus resultados financeiros, mas desenvolvessem uma visão estratégica que considerasse os impactos ambientais e sociais de suas atividades, daí derivando a necessidade de aprimoramento da governança. Nessa perspectiva, o compromisso dos administradores ultrapassa o universo de proprietários e acionistas (shareholders) alcançando também múltiplas partes interessadas (stakeholders), como clientes, fornecedores, colaboradores, comunidades e governos. Trata-se de uma visão que poderia ser denominada “capitalista progressista” na qual a evolução dos negócios traz benefícios não apenas para os investidores, mas para a sociedade. Aí se encontra um campo de batalha ideológica que tem recrudescido principalmente diante da polarização política a partir dos Estados Unidos. Lá, os segmentos mais conservadores decidiram cerrar fileiras contra as pautas ESG, argumentando que o papel das empresas é apenas o de dar lucro aos acionistas, que só isso já é suficiente para o desenvolvimento econômico e que tudo que disso se desvia – como preocupações ambientais, de diversidade, de equidade de gênero etc. – termina por comprometer os resultados financeiros. O eco de tal arrazoado na cacofonia das redes sociais tem dificultado a ocorrência de um debate franco e produtivo sobre o tema. Mas o problema não termina aí. Mesmo entre os que aceitam a incorporação da pauta ESG às decisões estratégicas dos conselhos de administração, há compreensões diversas do seu significado e importância. Para alguns, apresentar-se compromissado com ESG significa essencialmente um diferencial de marketing, um posicionamento no mercado visando seduzir públicos mais exigentes e em regra de maior poder aquisitivo. Assim, a pauta ESG é mais presente em declarações públicas e relatórios do que nos processos produtivos e na cultura organizacional. Costuma-se delegar a responsabilidade pelas ações ESG a uma gerência subalterna, com expertise na produção de palestras e conteúdo para redes sociais. Nessa perspectiva, ESG é como a cereja no topo de um bolo, que não se mistura nem reage com os demais ingredientes e tampouco influencia o sabor do conjunto. É um adorno supérfluo, mais destinado a dar colorido à imagem que satisfação o paladar. Trata-se de um grave equívoco. ESG não é cereja, é fermento. Para sintonizar-se com a nova economia do século XXI, com crescente pressão para redução de emissões e descarbonização da produção de bens e serviços, as empresas devem incorporar a cultura ESG a todos os seus processos e atividades. ESG é o fermento que dá consistência e permite que o bolo cresça com leveza, ativando enzimas e adicionando nuances e complexidade à experiência gustativa.   Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT, Doutor em Planejamento ambiental e professor.

O potencial do credenciamento – por Luiz Henrique Lima

A Nova Lei de Licitações – NLL (Lei 14.133/2021) positivou o credenciamento como processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. São três as hipóteses de credenciamento. A primeira é a de contratações paralelas e não excludentes, como para o fornecimento de produtos para a preparação da merenda escolar em diversas regiões. A segunda é quando a seleção do contratado fica a cargo do beneficiário direto da prestação, como no caso de laboratórios para a realização de exames pelo SUS. Finalmente, poderá haver credenciamento para os chamados mercados fluidos, nos casos em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção por meio de licitação, como na aquisição de passagens aéreas. Embora o instrumento já fosse empregado em diversas situações, a NLL trouxe significativas e positivas inovações. Há poucos dias, o Decreto 11.878/2024 finalmente regulamentou o procedimento na esfera federal. O que muda e porque isso é importante? Uma vez divulgado o respectivo edital, e durante a sua vigência, o processo de credenciamento ficará permanentemente aberto para inscrição de interessados e será realizado por meio eletrônico. Assim, há maior praticidade para os eventuais fornecedores participarem. Ademais, será pública a lista de credenciados para o fornecimento de cada bem ou serviço, devendo estar disponível e atualizada em tempo real no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. No meu entendimento, utilizando as ferramentas tecnológicas do governo digital, as novas regras para credenciamento tendem a reduzir prazos e custos burocráticos para todas as partes envolvidas – poder público e particulares – e têm potencial para ampliar e diversificar o universo de empresas e profissionais credenciados. Por sua vez, a maior transparência e concorrência poderão proporcionar resultados melhores na execução contratual, não apenas no aspecto econômico/financeiro, mas também na qualidade dos bens e serviços. É o que indicam estudos que avaliaram a implantação de sistemas semelhantes em outros países. Também deve ser considerada a integração do credenciamento com as demais funcionalidades previstas para o PNCP, como o registro pelo contratante público do desempenho de cada contratado no cumprimento de obrigações assumidas em prestações anteriores, de modo a que os melhores avaliados tenham vantagens em situações de desempate ou de atribuição de nota técnica e os piores possam, no limite, ser descredenciados. Em suma, há no credenciamento todo um potencial positivo a ser explorado pelos gestores públicos e pelos empreendedores privados.   Luiz Henrique Lima é Conselheiro Substituto do TCE-MT e professor.